Impedimentos Matrimoniais Exercicios

anos da separação de fato ou um ano da separação de direito. Nesse sentido, Maria Helena Diniz, bem ensina que: “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC. 1.571, III), não rompendo o vínculo matrimonial, de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar nova núpcias. (...).”[1] Em contrapartida, o divórcio põe fim ao casamento propriamente dito, restando por irretratável os efeitos advindos da separação judicial, não mais…

..............................................03 2 DA DISPOSIÇOES GERAIS .........................................................................05 3 DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO ..................................................07 4 DOS IMPEDIMENTOS ..................................................................................09 5 DAS CAUSAS SUSPENSIVAS .....................................................................11 6 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO .............

entender que para a configuração do concubinato são necessários alguns elementos, sendo eles: presença de relação não eventual (não esporádica, que detenha certa constância); que a mesma seja entre homem e mulher (diferentes sexos); que exista algum impedimento elencado no artigo 1521 do Código Civil à celebração do casamento entre as partes. Independente da espécie de concubinato, a omissão legal quanto ao regramento do concubinato faz com que todas as situações que se encaixem em tal…

trouxe à baila a capacidade para casar, os requisitos gerais e específicos para sua realização, como também o suprimento judicial de idade, consentimento dos representantes legais, e ainda o procedimento de habilitação, a oposição dos impedimentos matrimoniais, causas suspensivas, celebração e as provas do casamento. Na sequência fez-se uma abordagem a respeito das espécies de casamento, sendo às seguintes: casamento válido; casamento putativo; casamento nuncupativo; casamento por…

Anulável. É possível que o casamento seja portador de algum vício de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimônio, ou possibilitar a declaração de sua anulabilidade. Quando um casamento se realiza emanado de infração de impedimento imposto pela ordem pública, em virtude de sua ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não…

CORREÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL V AULA 1 Caso 1: a) As expressamente previstas não pode falar da família socioafetiva porque é uma inovação jurisprudencial. R: As 3 formas de famílias ou entidades familiares constitucionalmente garantidas são: 1- matrimonial, aquela que advém do casamento válido, art. 226, §§ 1° e 2°, CF. Antigamente havia a denominação legítima e ilegítima que não é mais utilizada em razão da legitimidade prevista de uma família formada pela união estável;

a casar-se novamente. Apenas o divorcio extingue o vínculo e abre a possibilidade de um novo matrimonio lícito. Induzimento a erro e ocultação de impedimento Para que haja delito, entretanto, é necessário que o agente tenha induzido o consorte inocente em erro essencial ou que lhe tenha ocultado a existência de impedimento para a celebração do casamento. Permissa do crime, portanto, é a outra parte esteja de boa-fé e tenha sido enganada pelo agente. Na…

a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88;…

casamento e terá proteção dos Poderes do Estado"; e os arts. 242ss e 380 do Código Civil, que até 1988 impunham à mulher a necessidade de outorga marital para realização de diversos negócios e a colocavam na condição colaboradora do marido na fruição e exercício do pátrio poder. Com isto, a antiga legislação não outorgava, verdadeiramente, igualdade de direitos no que concerne à mulher no casamento. Atualmente, a conceituação de casamento ainda desperta discussões acerca da…

INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se…