Impedimentos Matrimoniais Exercicios

sujeita a interdição 139º - (Interdições) – Capacidade do interdito e regime da interdição 141º - (Interdições) – Legitimidade 142º - (Interdições) – Providências provisórias 143º - (Interdições) – A quem incumbe a tutela 144º - (Interdições) – Exercício do poder paternal 147º - (Interdições) – Publicidade da interdição 148º - (Interdições) – Actos do interdito posteriores ao registo da sentença 149º - (Interdições) – Actos praticados no decurso da acção 150º - (Interdições) –…

se refere à família? R: Sim. Pois o Direito acompanha e muda de acordo com os fenômenos sociais e tecnológicos, os costumes, um exemplo é CC/2002 12. Quais as espécies de família existentes no Brasil protegidas pelo Direito Pátrio? -Matrimonial (casamento); -Parentesco: (consangüínea); -Afinidade: (sogra, sogro, etc); -Companheirismo: (união estável, art. 1521 CC); -Adotiva: (filho, direitos iguais com o demais normais); -Monoparental: (pai e filho; neto e avô etc);…

norma estatal, na atualidade, não cumpre o papel estruturante do estatuto jurídico da família que desempenhou em passado não muito distante. Se a monogamia subsiste como norma, verifica-se significativa tendência de que esta resulte tão somente do exercício da liberdade daqueles que entre si estabeleçam relação coexistencial, e não mais da imposição de uma regulação estatal da conjugalidade. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA A conjugalidade, no Brasil, tem suas peculiaridades, por isso, ao colocar…

Há quatro espécies de parentesco. a) Parentesco consangüíneo Antigamente, fora do casamento, havia dois tipos de parentesco: o natural (filhos daqueles que, embora não casados, não tinham nenhum impedimento matrimonial) e o espúrio (filhos daqueles que não eram casados e possuíam impedimentos matrimoniais). Esses últimos podiam ser adulterinos, incestuosos ou sacrílegos (quando um dos pais havia feito voto de castidade). Com a Constituição de 1988, essa distinção entre filhos naturais e…

quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais encontrados na legislação dos países modernos, o Código Civil brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: o da comunhão parcial ( arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação final nos…

apenas se constituía pelo matrimonio (única maneira aceitável de edificar uma família na época). E não se aceitava a dissolução do casamento, pois, até o ano de 1977 não existia o divórcio. As famílias que eram constituídas sem autorização dos laços matrimoniais, que hoje é conhecido como “União Estável” eram marginalizados pelo código civil, que trazia a expressão concubinato para conceituar esses tipos de vínculos. E os filhos que nascessem desta relação eram chamados de “ilegítimos”…

O presente trabalho consiste em estabelecer conjuntos de direitos e deveres entre o poder familiar atribuídos aos pais em relação á pessoa e aos bens dos filhos não emancipados e sua proteção. A denominada Lei da Palmada e sua correlação com o exercício do Poder Familiar, que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição, deixando assim que os pais sejam submetidos a lei art.129 ECA ficando claro a interferência do Estado nas…

casamento seja portador de algum vício de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimônio, ou possibilitar a declaração de sua anulabilidade (1). Como veremos adiante, quando um casamento se realiza emanado de infração de impedimento imposto pela ordem pública, em virtude de sua ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não atenta…

foi mantido sob a denominação eufemística de separação judicial como pré-requisito para o divórcio. O divórcio era permitido apenas uma vez para a mesma pessoa. A separação judicial apenas dissolvia a sociedade conjugal, mas persistia o vinculo matrimonial, impedindo novo casamento aos ex-cônjuges. A CF de 88 permitiu o divorcio direto, subordinado a causa objetiva da separação de fato de dois anos, mas manteve a separação judicial como faculdade e não mais como pré-requisito. E 2010, a…

Código Civil de 1916, então vigente, há muito andava em dissonância com as relações conjugais e familiares, problema que só vai ser amenizado com a edição do Código Civil de 2002. Diniz destacou três são as espécies de família: matrimonial, advinda do matrimônio; não matrimonial decorrente de relações extraconjugais, e adotiva, estabelecida pela adoção. Segundo os comentários da autora, deve-se, portanto, vislumbrar na família uma possibilidade de convivência, marcada pelo afeto e…