UNIÃO HOMOAFETIVA

FACSUL – FACULDADE MATO GROSSO DO SUL

UNIÃO HOMOAFETIVA

DIREITO/2013
CAMPO GRANDE-MS
FACSUL – FACULDADE MATO GROSSO DO SUL

UNIÃO HOMOAFETIVA

Trabalho em aproveitamento à Disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas, orientado pela professora????????????? do 7º semestre do Curso de Direito da FACSUL – Faculdade de Mato Grosso do Sul – Campo Grande-MS.

Professora: ?????????????

Área de Concentração: Atividades Práticas Supervisionadas

DIREITO/2013
CAMPO GRANDE-MS
SUMÁRIO

1 A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 04

2 A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR 07

3 UNIÃO HOMOSSEXUAL À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS 09

4 DIREITO DOS HOMOSSEXUAIS 11
4.1 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ENTIDADE FAMILIAR 11 4.2 O QUE MUDA COM A DECISÃO DO STF NA ATUALIDADE 12

1 A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A sociedade brasileira há muito clamava por mudanças radicais no que se refere ao aspecto de amparo estatal à família, pois decorrendo-se o tempo, percebeu-se que não tinha mais cabimento para os dogmas discriminatórios como a desigualdade entre homens e mulheres, no que diz respeito aos direitos e deveres, bem como em relação aos filhos, uma vez que o tratamento se diferenciava se decorrentes de uma união sob a proteção do Poder Estatal ou não; o casamento não se aceitava fosse a única forma de reconhecimento da família .
Segundo Venosa o Poder Constituinte originário buscava no seio da sociedade a inspiração em seus anseios, para redigir a nova Carta Magna de 1988, após tanta luta pela realização de eleições diretas no país e pelo fim da ditadura. Após haver muita intensidade em contestações, a Constituição Federal de 1988 conseqüentemente, atuou em profunda mudança na concepção da família, desenvolvendo as formas de constituição, cultivando