Direito Civil

Introdução

O presente trabalho consiste em estabelecer conjuntos de direitos e deveres entre o poder familiar atribuídos aos pais em relação á pessoa e aos bens dos filhos não emancipados e sua proteção.
A denominada Lei da Palmada e sua correlação com o exercício do Poder Familiar, que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição, deixando assim que os pais sejam submetidos a lei art.129 ECA ficando claro a interferência do Estado nas famílias brasileiras.
Regimes de Bens entre cônjuges. Alimentos. União Estável. Tutela e Curatela estabelecem direitos e deveres em relação ao Direito de Família, princípios básicos, variedades de regimes, administração e disponibilidade dos bens, atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro e pacto antenupcial.

Etapa 1

Aula tema: Poder familiar

Passo 2: Responder as questões propostas apontando, quando pertinente,à respectiva fundamentação legal:

1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?

Conceito.

De acordo com Pontes de Miranda, ”parentesco é a relação que vincula entre si pessoas que descendem umas das outras, ou de autor comum consanguinidade.”, que aproxima cada um dos cônjuges dos parentes do outro (afinidade), outro que se estabelece, por feito júris (fato jurídico) entre o adotado e adotante.

Clóvis Beviláquia define: “o parentesco como a relação que vincula entre si as pessoas que descendem do mesmo tronco ancestral.”.

Para Carlos Roberto Gonçalves; “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores”.

Características: A) constitui um múnus público;

B) é irrenunciável;

C) é indelegável;

D) é imprescritível;
E) é incompatível com a tutela;

F) é uma relação de autoridade.

2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união