Impedimentos Matrimoniais

DIREITO DE FAMÍLIA Capítulo II - Dos IMPEDIMENTOS 1.Conceito: Em termos gerais, os impedimentos matrimoniais se referem a uma circunstância de natureza externa estabelecida pelo direito, que torna uma pessoa inábil para contrair validamente o matrimônio. Ou seja, os impedimentos são condições positivas ou negativas de fato ou direito física ou jurídicas expressamente especificadas pela Lei, que temporariamente ou permanentemente proíbe o casamento, tem como objetivo evitar…

possui algumas prerrogativas em relação á união estável.Varias conseqüências só decorrem dele, por ex: podemos citar a possibilidade de os cônjuges adotarem o nome um do outro ,os privilegios sucessórios a amplitude da regulamentação dos regimes matrimoniais, o dever de fidelidade,cujo desrespeito ainda é punido como adultério, entre outras CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO Consagra o texto constitucional de 1988 o principio de que é valido civilmente o casamento religioso,Este o conteúdo…

de ordem pública, ou seja, têm caráter imperativo. Porém, existem algumas normas de natureza privada, onde há liberdade de disposição. Essas normas referem-se: a) à celebração do casamento. b) aos regime de bens c) à filiação. d) à dissolução matrimonial. 2 Não constitui característica do casamento: a) monogamia. b) dissolubilidade. c) condicionabilidade d) solenidade. 3 Podem se casar: a) apenas os maiores de 18 anos, pois atingiram a maioridade. b) apenas os…

valor ético, mas também um valor jurídico. Capitulo 4. Filiação: Classificações Doutrinárias Segundo a Constituição Federal art.227 $6’ todos os filhos são iguais, inexistindo diferença entre eles de direitos e deveres. A filiação pode ser matrimonial ou extramatrimonial, tendo ou não a existência de um casamento, essa classificação estabelece a obrigação da prova nas ações de reconhecimento ou negatória da paternidade. A Constituição de 1988 diz que o casamento não representa…

DIREITO CANÔNICO DIREITO CANÔNICO: uma análise histórica da institucionalização matrimonial Ana Terra Feitosa Lobato Sumário: Introdução; 1. O Direito e a Igreja; 2. O Direito Matrimonial Canônico; 3. O Direito Canônico e o Direito Pátrio: influências e diferenças; 3.1 O Código Civil de 1916; O Código Civil de 2002; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente artigo realiza um estudo teórico da história do direito, analisando o Direito Canônico, bem como sua relação com o…

Colateral: tios, irmãos, primos Produz efeitos jurídicos: - Impedimento matrimonial – art 1602º a) e b) CC. - Direito e obrigação de prestar alimentos – 2009º CC. - Fenómeno Sucessório – 2133º e 2040º. - Afinidade: vínculo que liga cada um dos cônjuges ao parente do outro. - Adopção Casamento Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida – art 1577º. - Sistema Matrimonial Português é o civil facultativo. Casamento é:…

as regras deste artigo ao casamento, tem-se que são requisitos de validade do casamento: a) quanto ao agente: que os nubentes tenham atingido idade núbil, bem como que sejam respeitadas as regras relativas à legitimação, reguladas pelos impedimentos matrimoniais (art. 1521 , CC ); b) quanto à forma: que o casamento respeite as exigências da modalidade que se adotar art 1542; c) quanto à manifestação de vontade: devendo ela ser livre, inconteste e corresponder ao exato interesse do…

Civil, a primeira das relações de família é a relação matrimonial, a relação que em consequência do casamento liga os cônjuges entre si. Em segundo lugar surgem as relações de parentesco como sendo as que se estabelecem entre pessoas que têm o mesmo sangue, porque descendem umas das outras ou porque provenham de progenitor comum. Em terceiro lugar, consideram-se as relações de afinidade, sendo estas um dos efeitos da relação matrimonial. Dizem-se relações de afinidade as que, em…

que era tratado de maneira indissolúvel. As modificações advindas do tempo, e pela evolução da sociedade, deram início a Lei do Divórcio, que fez com que o desquite, modo pela qual se rompia o casamento, mas que não dissolvia o vínculo matrimonial, e era impedimento para um novo casamento; fosse então transformado em separação, que contava com duas formas de romper o enlace, seja pela separação ou por divórcio. Era necessário o preenchimento de determinados requisitos, para que se…

pressuposto de existência do casamento são: a capacidade das partes ,o mutuo consentimento Validade do casamento, elementos de fundo e elementos de forma 1-os elementos de fundo são: a capacidade matrimonial e o mutuo consentimento A)-capacidade matrimonial (idade núbil e os impedimentos matrimonial) Por regra só podem casar-se os maiores de 18 anos mas, excepcionalmente, é permitido casar o homem que tem completado 16 anos e a mulher que tenha completado 15 anos quando ,ponderadas…