Impedimentos Matrimoniais

configurar contraprestação do donatário pela vantagem auferida) - Unilateral (somente o doador tem obrigações. Será bilateral se for onerado com encargo) - Pré-estimado (o objeto da doação é sempre conhecido desde do momento da celebração, não havendo impedimentos quanto a ser aleatório, como no caso da doação da próxima safra a ser colhida pelo doador) - Intuitu personae (realizado em função da pessoa do donatário) Espécies: a) Pura – nada é exigido do donatário, que recebe o bem…

DE DIREITO CIVIL V AULA 1 Caso 1: a) As expressamente previstas não pode falar da família socioafetiva porque é uma inovação jurisprudencial. R: As 3 formas de famílias ou entidades familiares constitucionalmente garantidas são: 1- matrimonial, aquela que advém do casamento válido, art. 226, §§ 1° e 2°, CF. Antigamente havia a denominação legítima e ilegítima que não é mais utilizada em razão da legitimidade prevista de uma família formada pela união estável; 2- família…

não? RESP 1122547 – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – Nesse acórdão ele disse que o terceiro cúmplice não é condenado nessa ação. Essa decisão é questionável? O contrato possui efeitos ultra partes? Teria o dever de não estimular o ilícito matrimonial? As relações conjugais são simétricas e espontâneas, ou seja, ninguém é obrigado a manter-se casado, sem precisar sequer se justificar, bem como os direitos e deveres são sinalagmáticos. A família que no século XIX tinha outras…

estão cientes que não terão, após o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção, que é irrevogável, quaisquer dever ou direito referentes ao poder familiar com relação à (s) criança (s) em tela, mesmos aqueles sucessórios, salvo os impedimentos matrimoniais. Caso o MM. Juiz competente assim o determine, comparecerão também em Juízo, para reiterar o que, de livre e espontânea vontade, ora declaram. Por ser verdade, firmam a presente DECLARAÇÃO, e fazem reconhecer suas assinaturas…

................... 4.3 Banco de sêmen..................................................................................... 43 44 5 QUESTÕES JURÍDICAS.............................................................. 55 51 52 5.1 Impedimentos......................................................................................... 55 5.2 Paternidade e maternidade (ação investigatória de paternidade)..... 59 6 CONCLUSÃO.............................................................

ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DEPOIS DA CR/88 Lei 8971/94 Lei 9278/96 Código Civil – art. 1723 a 1727 3. Requisitos • Objetivos •Diversidade de sexo •Notoriedade •Estabilidade ou duração prolongada •Continuidade •Inexistência de impedimentos matrimoniais OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA •Subjetivos •Convivência more uxório •Affectio maritalis 4. Efeitos •4.1 Pessoais 4.1.1 Deveres •4.2 Patrimoniais 4.2.1 Alimentos 4.2.2 Regime de bens 4.2.3 Sucessão hereditária 5.…

constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável advém de uma convivência pública, contínua e duradoura de pessoas que vivem ou não sob o mesmo teto, entre pessoas livres e desimpedidas, ou seja, ambos não são comprometidos por deveres matrimoniais. Portanto, vivem…

o fato que obrigou os nubentes a adotarem o regime da separação total de bens. DOS DIREITOS Nesse sentido tem sido a manifestação da doutrina: (…) superada a causa que impôs o regime da separação obrigatória (CC 1.641, I e III), não há impedimento para o pedido de alteração do regime de bens. Basta comprovar que, durante o casamento, restou atendida a causa suspensiva imposta na lei e que impediu a adoção de qualquer outro regime. (Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4ª

seja, por vínculo matrimonial. Tal como no parentesco por consanguinidade, o por afinidade conta-se em linhas e graus. Todavia como estabelece o §1º do art. 1595 do CC, o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. O §2º do mesmo artigo aborda um conteúdo muito importante, diz: Na linha reta a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Assim percebemo-nos o porquê do impedimento legal…

biológicos. Alem disso o legislador em consonância com a tendência universal, proíbe expressamente quaisquer espécies de discriminações, face à filiação adotiva no que diz respeito aos direitos alimentícios sucessórios ao nome, etc. Salvo os impedimentos matrimoniais. 3- Quem pode adotar? R - Legalmente os maiores de 18 anos desde que tenham 16 anos de diferença em relação ao adotado menor. É´ possível a adoção pelos adotantes casados civilmente ou conviventes em união estável, os…