Impedimentos Matrimoniais

mudanças intensas que vem ocorrendo no mundo moderno, a proibição da bigamia está cada dia se virando incompatível com uma sociedade plural e sem preconceitos. O bem jurídico ofendido segundo a doutrina na bigamia é a família e a ordem jurídica matrimonial, consistente no princípio monogâmico, o que é de se compreender é que a estrutura familiar, via de regra, nas sociedades ocidentais baseiam-se em ligações monogâmicas, e na nossa cultura não se aceita a bigamia, tendo até mesmo o novo…

apenas se constituía pelo matrimonio (única maneira aceitável de edificar uma família na época). E não se aceitava a dissolução do casamento, pois, até o ano de 1977 não existia o divórcio. As famílias que eram constituídas sem autorização dos laços matrimoniais, que hoje é conhecido como “União Estável” eram marginalizados pelo código civil, que trazia a expressão concubinato para conceituar esses tipos de vínculos. E os filhos que nascessem desta relação eram chamados de “ilegítimos”…

limitações do Estado ou entes morais da sociedade. Como assevera Maria Helena Diniz. “O princípio da liberdade refere-se ao livre poder de formar comunhão de vida, a livre decisão do casal no planejamento familiar, a livre escolha do regime matrimonial de bens, a livre aquisição e administração do poder familiar, bem como a livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da prole.”[7] O Estado em seu dever legiferante, determina leis de comportamento, as…

procedimento que deve ser observado e que faz parte dos inúmeros requisitos que a lei estabelece. 2.1 CASAMENTO VÁLIDO Diversidade de sexos Livre consentimento (manifestação de vontade) Celebração na forma da lei (forma prevista em lei) Ausência de impedimentos Ou seja, na forma do art. 104 do CC Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Objeto que se…

1185º - (Depósito) – Noção de depósito 1409º - (Direitos e encargos do proprietário) – Direito de preferência 1568º - (Exercício das servidões) – Mudança de servidão 1569º - (Extinção das servidões) – Casos de extinção 1601º - (Impedimentos matrimoniais) – Impedimentos dirimentes absolutos 1773º - (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens) – Modalidades 1889º - (Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos) – Actos cuja validade depende de autorização do…

apenas sua anterior versão impura. Aliado a isto, é especificada a denominação dos integrantes de tais figuras, sendo aqueles partidários da união estabilizada chamados de companheiros, enquanto os que possuem relação afetiva em desatenção a impedimento matrimonial, simplesmente concubinos. 2.1. O antigo Concubinato Puro e a Atual União Estável O concubinato puro, hodiernamente chamado simplesmente de união estável, ingressou no ordenamento jurídico nacional através do Direito…

mas não rompia o vínculo matrimonial. O Código Civil de 1916 previa o desquite como forma de extinção da sociedade conjugal, sem também o rompimento do aludido vínculo.O divórcio vincular, que dissolve o vínculo e permite novo casamento, somente passou a ser aplicado no Brasil com a aprovação da Emenda Constitucional n. 9, de 28 de junho de 1977, que deu nova redação ao § 1ºdo art. 175 da Constituição de 1969, suprimindo o princípio da indissolubilidade do vínculo matrimonial, e após a…

artigos 235 a 249 Londrina 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.. 3 1 DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 4 1.1 BIGAMIA 4 1.2 INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO ........................................................................................10 1.3 CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO......................................14 1.4 SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE…

próprio , como levar a registro no Cartório de Títulos e Documentos um contrato para gerar efeitos em face de terceiros . O estado de sujeição se caracteriza quando a pessoa é obrigada a se sujeitar a uma determinada situação como é o caso dos impedimentos matrimoniais. Trata-se de poder jurídico do titular do direito, não havendo correspondência a qualquer outro dever . A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação , portanto , trata-se de dever…

a casar-se novamente. Apenas o divorcio extingue o vínculo e abre a possibilidade de um novo matrimonio lícito. Induzimento a erro e ocultação de impedimento Para que haja delito, entretanto, é necessário que o agente tenha induzido o consorte inocente em erro essencial ou que lhe tenha ocultado a existência de impedimento para a celebração do casamento. Permissa do crime, portanto, é a outra parte esteja de boa-fé e tenha sido enganada pelo agente. Na…