DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

Dissolução é a separação de fato.
Art.1.571 (seguintes)
Breve histórico
O casamento era indissolúvel;
Lei 6.515/77 – foi aprovado o divórcio. Podendo divorciar uma única vez com separação judicial de 3 anos e de a separação de fato de 5 anos.
A Constituição Federal de 1988 reduz para 1 ano a separação judicial e 2 anos a separação de fato.
Com a Emenda Constitucional 66/10 (Pac do divórcio) - foi suprimido o lapso temporal e o instituto da culpa e podendo divorciar e separar os bens depois.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1o A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida