Impedimentos Matrimoniais

e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se fossem cassados sem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Contudo, para assim ser caracterizada, não pode haver impedimentos para o casamento conforme o artigo 1521 do Código Civil. Podemos dizer também que, união estável seria a relação lícita entre um homem e uma mulher, que vivem como se casados fossem, e apenas não se casaram por uma opção particular ou por algum impedimento momentâneo.…

conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 4 Aula 03 Fins do Matrimônio: Instituição da família matrimonial Procriação: conseqüência natural - 226, § 7º, CF Satisfação sexual Prestação do auxílio mútuo Estabelecimento de deveres: fidelidade, provimento – 1.568 e 1.566, I e V, CC Educação da prole: 1.634, CC e 22, ECA Atribuição do nome…

autores. Autora: MARIA HELENA DINIZ Questão 1 - 1. A teoria das nulidades matrimoniais possui um princípio básico de que nulo ou anulável o casamento produz efeitos civis válidos em relação aos consortes e à prole se um deles ou ambos o contraíram de boa fé, conforme artigo 1.561 do Código Civil. O caso em questão trata-se de casamento putativo, no qual a boa-fé suprime o impedimento, fazendo desaparecer a causa de sua nulidade por desconhecê-la. A ignorância pode decorrer de

conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bem jurídico: a ordem matrimonial baseada na monogamia. Crime próprio: pessoa casada que contrai novo casamento. No parágrafo 1º, é a pessoa solteira, viúva, divorciada que contrai casamento com pessoa casada conhecendo essa circunstância delito “bilateral” de…

casada. São duas as espécies de concubinato: a) adulterino: é aquele mantido pela pessoa casada (relações paralelas). Se estiver separado de fato ou de direito não há o concubinato. b) incestuoso: aquele mantido em infração aos demais impedimentos matrimoniais do art. 1521 do CC. Art. 1727, CC – concubinato não é família (STF/STJ), e sim, mera sociedade de fato, não produzindo efeitos familiares. Quais são os efeitos jurídicos que decorrem do concubinato: Súmulas 382 e 380 do STF,…

cada vez mais existente na sociedade brasileira. Neste plano, era uma necessidade permanente que o Estado prestasse proteção jurídica à nova família, que estava sendo iniciada fora dos moldes tradicionais. Dessa forma, o escopo do direito matrimonial, o qual determina funções e finalidades nas relações entre cônjuges e seus descendentes, buscou e traz soluções legais a envolver e proteger os interesses familiares. Após a Constituição Federal de 1988, a família brasileira,…

não são parentes entre si, pois tem uma relação matrimonial art. 405 do CPC – o depoimento dos envolvidos dispensa o “compromisso”. Impedidos: irmãos sobrinhos e tios Primos pode pq é de quarto grau. Consaguineos: irmãos sobrinhos e tios Afinidade: cunhado art. 14 paragrafo 7 do CF filho netos pais avos irmaossogra/pais sogra cunhadosenteados / filho enteado etapas casamento habilitação ( capacidade para casar / ausência de impedimentos) celebração (jiz de paz)…

Clerical (Cân. 290-293); Do Matrimônio a) Do Cuidado Pastoral e do que deve anteceder à Celebração do Matrimônio (Cân. 1063-1072); b) Dos Impedimentos Dirimentes em Geral (Cân.1073-1078;1083-1094); c) Do Consentimento Matrimonial (Cân. 1095-1107); d) Da Forma da Celebração do Matrimônio (Cân.1108-1123); e) Dos Matrimônios Mistos (Cân. 1124-1129); f ) Da…

nulidade. • A FAMÍLIA A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O Código Civil brasileiro concordou com o direito canônico no que se refere ao processo preliminar de habilitação para o casamento, aos impedimentos dirimentes e impedientes, às nulidades e anulabilidades e considerou indissolúvel o vínculo matrimonial. A partir de 1930, numerosas leis asseguraram a proteção da família, com destaque para uma lei que é tida como a mais importante no campo do Direito de Família nos últimos…

companheiros. Art. 226 parágrafo quinto da CF e art. 1511 do cc. f) Pluralismo Familiar  Matrimonial  União Estável  Monoparental g) Solidariedade Social – Art. Terceiro inc. I da CF e art. 229 da CF. Natureza Jurídica Direito Privado. Importância D.Penal: Crimes Contra a Família, descaracterização do crime em função de ser filho da vitima. ADM: Nepotismo. Processual: Causas de Impedimento. Internacional: Casamento. Empresarial, Tributário e Constitucional. Casamento…