Impedimentos Matrimoniais

firmado um compromisso perante o cartório civil. A partir de então, a união estável passou a ser reconhecida como instituição familiar, tendo assim proteção especial do Estado e podendo ser convertida em casamento, desde que os conviventes não tenham impedimentos legais. Com o advento podemos dizer que entidade familiar tanto é a que se origina do casamento como a que nasce da união estável, como, ainda, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Duas leis…

CONTRATO ESPECIAL: Silvio Rodrigues, Eduardo Espínola – é um contrato social de direito de família. Ficou um pouco esquecida, pois não elucida, não traz grandes explicações. Desconsiderada pela grande maioria dos autores. PRINCÍPIOS DO DIREITO MATRIMONIAL LIVRE UNIÃO DOS CONJUGES: Consentimento, vontade MONOGAMIA:1.521, VI, CC – bigamia é crime (art. 235, CP) COMUNHÃO INDIVISA: Comunhão de vida – art. 1.511, CC – Quando você se casa você divide a sua expectativa de vida e de…

que são parentes ascendentes , por exemplo : Pais (sogro e Sogra ) ; bisavós e etc . No entanto , é causa de impedimento o casamento dos ascendentes naturais e cíveis , que é o caso de João , que é padrasto e ela enteada pois na linha reta sucessória é infinita e os laços de enteada não se rompem nem com o divorcio e nem com a morte . Diante do exposto , essa união padece de impedimento e não é valido . Questão objetiva 1 (TJPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013) Em relação ao

será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.” Assim, a norma é clara ao definir o direito brasileiro como sendo o único aplicável, concernente aos impedimentos matrimoniais e às formalidades de celebração do casamento, quando este for realizado no Brasil. Portanto, se A pretende se casar com B em território nacional, perante a autoridade brasileira, deverá observar quanto aos impedimentos matrimoniais e às regras de celebração as…

reconhecida como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º - As causas suspensivas do art. 1523 não impediram a caracterização da união estável. A…

41, caput, a atribuição da condição de filho ao adotando, dispondo: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Seguindo a mesma vertente da lei, Sílvio de Salvo Venosa (2008, p.262) diz: A adoção plena, tal qual admitida pelo ECA, insere o menor em tudo e por tudo na família do adotante, conferindo-lhe a mesma posição da relação…

do MM.Juiz de Direito e Corregedor Permanente desta Comarca, Dr. X, de 05/04/2013, fica dispensado o visto do Promotor de Justiça, em cumprimento ao ato normativo nº 289/PGJ. CGM de 30/08/2002 e não aparecendo dentro do prazo legal quem oponha impedimento, requerem a V.Sª. que certifique que os requerentes se acham habilitados a casar. P.E. Deferimento Araraquara, data da entrada do processo _______________________________________________________________________ ___________________

seu art. 1521, VI, inclusive, previsto que não podem casar as pessoas casadas. Cuida-se da causa impeditiva à realização do enlace matrimonial. ART. 236 – INDUZIMENTO DE ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO Conceito: Reza o art. 236: "Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior". Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Tutela-se mais uma vez a…

famílias pluriparentais. Apesar desse liberalismo, como acham alguns conservadores, a união estável poliafetiva, que é a que está causando cada vez mais alvoroço no mundo jurídico e entre as pessoas que ainda acreditam somente no paradigma da família matrimonial, ainda não foi reconhecido como entidade familiar. O interessante é que situações como essa ocorrem com bastante freqüência no interior do nordeste, porém quase ninguém toma ciência do assunto pois a relação não foi legalizada,…

reconhecimento da união estável entre eles constituída? Justifique sua resposta. R: Neste caso o reconhecimento da união estável não será possível, o artigo 1723 CC em seu § 1º diz que; “§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. “Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou…