Impedimentos Matrimoniais

(imaginário), putare (crer, imaginar). A linguagem jurídica freqüentemente recorre a tal expressão, quando deseja referir-se a algo que somente na aparência se tinha por verdadeiro, mas que, na essência, não o é. O casamento putativo é o enlace matrimonial realizado com algum vício (determinado por algum fato previsto na lei) que o torne anulável ou nulo, mas, por ter sido contraído de boa-fé de um ou de ambos os cônjuges, produz efeitos, conforme determinado pelo artigo 1561 do Código…

separam-se judicialmente em xxxxxxx, conforme consta do termo de audiência e certidão de casamento averbada, docs em anexo. 2. Transcorrido aproximadamente 04 anos, os cônjuges, em comum acordo, requerem o divórcio a fim de por termo ao vínculo matrimonial. DA PARTILHA O casal, conforme se depreende do termo de audiência em anexo, acordou na partilha do bem imóvel que possuem em comum, no importe de 50% para cada parte. Pois bem, até a presente data as partes não efetivaram…

companheiros Vão dirigir a forma e métodos das decisões familiares 6. Afeto – aplica-se nos outros Especíes de família art. 226, CF – é um rol não limitado, não taxativo União estável x concubinato: convivem juntos, mas com impedimento para casar. 2 pessoas, sem impedimento matrimonial com convivência pública, notória e duradoura. Monoparental – mãe ou pai solteiro. Conbinato não proteção legal Afins – homoafetiva, mas nas regras e direitos. Há decisões que permitem a conversão da…

definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil? Comunhão Parcial de Bens: É o…

alterado pela Emenda Constitucional n. 9/77. Hoje em dia há o divórcio e para isso, não é exigido um prazo mínimo. A sociedade conjugal, é o elo mais frágil que une duas pessoas, portanto a dissolução desta, é a separação, o desquite. Já o vinculo matrimonial, é um elo mais forte que une duas pessoas, e a dissolução deste é o divorcio. Se há apenas a separação, ou seja, a não necessidade de morar mais sobre o mesmo teto, de dividir bens, etc., a pessoa ainda não pode contrair novo…

Estável. A Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante para…

convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupos de irmãos, após o falecimento ou abandono dos pais, no caso de uniões homossexuais, de caráter afetivo e sexual, no caso de uniões concubinárias, quando houver impedimento para casar de um ou de ambos companheiros, com ou sem filhos e no caso de comunidade afetiva formada com filhos de criação sem laços de filiação natural ou adotiva regular. Lembra Maria Berenice Dias, que…

religioso, sem efeitos civis, não configura o tipo penal em comento; - o divórcio, e tão somente este, extingue o vínculo matrimonial entre as partes contraentes, e abre a possibilidade de novo matrimônio lícito. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação…

VIDA PLENA, BASEADA NA AFEIÇÃO (princípio da ratio) Art. 1.511 O fundamento básico da família seria a afeição entre seus membros. LIBERDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA, PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. PLURALIDADE FAMILIAR Reconhecimento da família matrimonial e de entidades familiares. CONSAGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR – art. 1.634, CC Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: dirigir-lhes a criação e educação; tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes…

privilegiando, assim os filhos legítimos, ou seja, aqueles em que seus genitores são casados entre si.Este Código adotou postura rigorosa em relação aos filhos ilegítimos naturais(os pais não possuem impedimentos matrimoniais quando o geraram), e os espúrios(os pais possuem impedimentos matrimoniais quando o geraram) sendo este dividido em dois grupos: os adulterinos, onde um dos pais é casado com outra pessoa, e os incestuosos, no qual os pais estão ligados entre si por parentesco. Os…