Impedimentos Matrimoniais

instituto ora tratado no direito de família, quanto a interpretação de ações declaratórias de nulidade ou incidente de nulidade suspendendo o curso da ação principal além de outras questões. Tem-se no entanto a necessidade imperiosa de prever futuros impedimentos em relação a demonstração da venda de bens mediante fraude, poisa aplicação dacerelidade conforme o principio constitucional, com menos formalidades, incorre-se o risco de não atingir o fim pretendido. Paula Renata da Silva…

Introdução Ao lado dos aspectos jurídico e social, o matrimônio também possui um aspecto religioso. Para a Igreja Católica Romana, ele é até considerado um dos sete sacramentos, como pode ser visto no § 1601 do seu Catecismo (2000): 1601. O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si a comunhão íntima de toda a vida, ordenado por sua índole natural ao bem dos cônjuges e à procriação e educação da prole, entre os batizados foi elevado por Cristo Senhor à…

a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88;…

pressupostos do casamento estarão ausentes. Se levado ao extremo o princípio da nulidade textual em sede de família, admitiríamos como eficaz o casamento sem consentimento, aquele realizado perante pessoa não investida de autoridade, bem como a união matrimonial de pessoas do mesmo sexo. Cuida-se, na verdade, de mera aparência de matrimônio que, rigorosamente, não poderia ser declarado nulo. A natureza desse defeito deve ser vista como situação de inexistência do negócio jurídico,…

filhos cujos os pais não eram casados mas se quisessem poderiam se casar pois não havia impedimento matrimonial (união estável) na época se chamava de concubinato puro, poderiam subir na categoria de filho, poderiam passar de filho ilegítimo para filho legitimo. - Filhos ilegítimos espúrios não poderiam subir de categoria, pois eram: -adulterinos, que eram os filhos cujos os pais tinham impedimentos matrimoniais pois eram casados. Adulterino a matre (quando a mãe era casado com outro)…

as famílias não constituídas por via do matrimónio, de modo a que em caso de dissolução a divisão de bens fosse feita por igual, por um lado, e por outro que esta união tivesse os mesmos efeitos que um casamento civil, constituindo, por exemplo, impedimento para a celebração de um outro casamento. Esta posição constituía a protecção absoluta para os direitos das mulheres já que este tipo de união é maioritária1 e porque a decisão de registar ou não o casamento não depende delas. Em…

com o consentimento expresso de ambos os pais, reside com Danilo (17 anos), seu namorado há quase dois anos. Ambos resolveram que é hora de casar e seus pais não se opõe ao casamento por entenderem que ambos já compreendem quais são as obrigações matrimoniais. Ao dar entrada no processo de habilitação para o casamento foram informados pelo oficial que seria necessário o procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o procedimento os nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o…

Estável: é a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Assim, conceitua a união estável o professor Álvaro Villaça[1]. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando,…

é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os cônjuges, os parentes, os afins…), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana. 2. As relações familiares A relação matrimonial – A relação matrimonial é a que se estabelece entre os cônjuges é consequência do casamento. O art. 1577º CC define casamento como um contrato entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família. União de facto – A união de facto…

Espécies de Famílias que levaram o legislador a reconhecer as diversas entidades familiares. Nesta feita, há mais ou menos cinquenta anos atrás a família tradicional era formada por pai, mãe e filhos, e a idéia de família era advinda da união Matrimonial, o que deixava de fora outras modalidades existentes naquela época. Tempos mais tarde, percebendo que existia a dissolução do matrimônio e o homem buscava outras formas de união para viver em sociedade, a constituição de 1988 trouxe o…