Impedimentos Matrimoniais

no âmbito matrimonial, na íntegra, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos”. Senão vejamos: - se o ato nulo não produz efeito algum, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo, acarreta vários efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o casamento ( art. 1.561, §§ 1º e 2º, do NCC ); - o ato nulo é insuprível, insuscetível de ratificação ( NCC, 168, § único), não havendo no direito matrimonial do…

próprio, como levar a registro no Cartório de Títulos e Documentos um contrato para gerar efeitos em face de terceiros. O estado de sujeição se caracteriza quando a pessoa é obrigada a se sujeitar a uma determinada situação como é o caso dos impedimentos matrimoniais. Trata-se de poder jurídico do titular do direito, não havendo correspondência a qualquer outro dever. A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, portanto, trata-se de dever…

Diniz "o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias" A conceituação de divórcio e de separação judicial são muito semelhantes, mas se diferenciam quando analisamos de modo específico. Enquanto na separação judicial, embora separados de corpos ainda subsiste o vínculo matrimonial, o divórcio promove a cessação definitiva do casamento, e assim põe termo…

Canônico, como um sacramento com| | | |o que havia praticamente um Direito Uniforme sobre o instituto, comum a todos que se encontravam submetidos ao Corpus Juris | | | |Canonici. Apenas o regime matrimonial dos bens e o contrato de dote eram regidos pela lei laica do lugar da celebração do ato. | | | |Desde então acentuou-se a tendência de legislar sobre essa forma de contrato, mesmo que enfrentando, a…

havendo laços de sangue, há laços de afetividade. Marido e mulher não são parentes porque se unem pelo vínculo do casamento. A Igreja considera ainda o parentesco espiritual, entre padrinho e madrinha e afilhados, que até mesmo constituía impedimento matrimonial. Para o Direito esta relação é irrelevante. A realidade jurídica da filiação não é fincada apenas nos laços biológicos, mas na realidade de afeto que une pais e filhos. 2. Espécies de Parentesco: O casamento e a união…

imóvel que pertencia ao companheiro seja mantida, devido ao interesse patrimonial. Da Possibilidade Jurídica do Pedido De acordo com art 1.723, § 1º do Código Civil, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Portanto não há impossibilidade jurídica do pedido, pois a requerente e o de cujus mantiveram união…

adotante, ou adotantes, e o adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento (CF, art. 227, §§ 5º e 6º), criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante. Como se vê, é uma medida de proteção e uma instituição de caráter humanitário, que tem por um lado, por…

casamento. Decorre do fato de a legislação matrimonial ser de ordem pública, por estar acima das convenções dos nubentes, não podendo ser afastada pelo interesse ou conveniência das partes. Além disso, o sistema brasileiro é monogâmico. O que impede o casamento de pessoas que já são casadas. Há ainda o caráter dissolutivo do casamento, conforme a vontade das partes. Isso porque é possível aos interessados, a qualquer tempo, dissolver a união matrimonial, por vontade recíproca ou…

esvaziado no atual cenário. iv. notoriedade e/ou publicidade; v. estabilidade ou duração prolongada (o prazo é implícito, ou seja, aquele razoável para indicar o ânimo de constituir família); vi. continuidade; vii. inexistência de impedimentos matrimoniais (ressalvada a exceção do art. 1.723, §1º., CC); viii. relação monogâmica. Veja-se que o CC/2002 dedicou um livro especial para tratar da união estável, absorvendo parte das regras já estampadas na legislação…

celebrante. A urgência da situação em que um dos nubentes se encontra agonizante e deseja casar-se antes de falecer, nem sempre possibilita a presença de autoridade competente para celebrar o ato. O sentido da norma é propiciar a formação do vínculo matrimonial em situação de extrema urgência em que não se podem observar as formalidades normalmente exigidas. Trata-se de situação absolutamente extraordinária e difícil de acontecer nos dias atuais. Nesta hipótese, o casamento pode…