Impedimentos Matrimoniais

matrimônio e proteção familiar através do MP (Curador de Família). CASAMENTO é civil e gratuíta sua celebraçao – CASAMENTO RELIGIOSO tem efeito desde que cumpridas as regras e ditames da Lei Civil ESPÉCIES DE FAMÍLIA: – Família Matrimonial (*) (Formal / solene) – Art 1790 CC – Família Informal (*) (União Estável) – Art. 226, § 3º – CRFB A partir de 1950 – Amparo jurídico da União Estável A união estável passa a existir quando os pressupostos se reúnem com o…

filiação, não podendo mais haver discriminação entre os filhos; (não tem mais a questão de bastardo) Art. 226, § 5º e art. 5º, inciso I – Igualdade entre o homem e a mulher; Obs: esses artigos caem em prova. - Capacidade matrimonial – art. 1517 a 1520, CC. - Habilitação matrimonial – arts. 1525 a 1532, CC – arts. 67 a 69 da L.R.P - Celebração do casamento – arts. 1533 a 1542, CC. - Provas do casamento – arts. 1543 a 1547, CC. O Casamento civil surgiu em 1890, através do…

dominante em território nacional. No que diz respeito à separação do casal, o código de 1916 prevê apenas a separação de corpos por justa causa, sendo assim a separação não desfaz o vínculo matrimonial. Com isso a guarda dos filhos fica com o inocente no processo cabendo ao outro o direito de visita, salvo impedimento. Caso ambos sejam culpados a mãe fica com as filhas menores e com os filhos menores de seis anos. Depois dessa idade a guarda é do pai. O detentor da guarda exerce o…

cessando, portanto, o fato que obrigou os nubentes a adotarem o regime da separação total de bens. Nesse sentido tem sido a manifestação da doutrina: (…) superada a causa que impôs o regime da separação obrigatória (CC 1.641, I e III), não há impedimento para o pedido de alteração do regime de bens. Basta comprovar que, durante o casamento, restou atendida a causa suspensiva imposta na lei e que impediu a adoção de qualquer outro regime. (Dias, Maria Berenice. Manual de direito das…

agora, já existe o objetivo. A palavra “constituir” significa: unir-se e progredir em conjunto. Se não há prova (certidão), terá que avaliar indícios. Estado de Posse de casado: aparenta à sociedade, o “status” de casado. Todos os impedimentos do casamento serão impedimentos para União Estável menos um: O fato do sujeito ser casado: Se ele for casado, e estiver separado de FATO, pode ter União Estável. Casamento Putativo: a pessoa acredita que o casamento é válido, mas na verdade ele é…

ou documento equivalente; II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de…

quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais encontrados na legislação dos países modernos, o Código Civil brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: o da comunhão parcial ( arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação final nos…

condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-se a criança ou o adolescente do vínculo paterno, materno ou de parentes, exceto os impedimentos matrimoniais (ECA, art. 41). Desse modo, não se formula entre eles, parentes do adotante com o adotado, qualquer impedimento para o casamento, salvo do adotante com o cônjuge do adotado, e o do adotado com o cônjuge do adotante, ou o do adotado com o filho superveniente do adotante (CC art. 183…

morte. Atualmente o Código Penal Brasileiro (1940) retomou a nomenclatura anterior, inserindo a bigamia entre os delitos contra o casamento. Observa-se que a ordem jurídica matrimonial, tem por escopo o princípio do casamento monogâmico. O bem jurídico a ser tutelado é a família, especialmente a ordem jurídica matrimonial. Os sujeitos do delito tem-se como ativo aquela pessoa casada que contrai novo matrimônio, ou que, solteira, viúva ou divorciada, se casa com pessoa já casada.…

ordinárias, para que se verifique se a mudança de regime matrimonial atende às exigências do novo Código Civil, ou seja, se o pedido é motivado e de ambos os cônjuges, se procedem as razões apresentadas e se estão resguardados os direitos de terceiros. O entendimento adotado pela 3ª Turma do STJ é o mais adequado. Sendo de interesse comum de ambos os cônjuges a mudança do regime de bens que rege o casamento, e não havendo qualquer impedimento para que tal ocorra, por inexistir prejuízo a…