Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL _____________DA COMARCA DE SÃO PAULO
(nome), (nacionalidade), casada, (profissão), portadora do RG nº ______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, e (nome), (nacionalidade), casado, portador do RG nº ______________, inscrito no CPF sob o nº ________________, ambos residentes e domiciliados na Rua ___________, nº __, bairro _____________, Cidade/ Estado, vêm, por meio de seu advogado infra-assinado, à ilustre presença de Vossa Excelência, pedir
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Os Requerentes são casados desde __ de ________ de ____, conforme certidão de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da separação total de bens, tendo em vista que, à época do casamento, a Requerente tinha apenas 16 (dezesseis) anos de idade.
Cumpre ressaltar que, atualmente, a Requerente já atingiu a maioridade, cessando, portanto, o fato que obrigou os nubentes a adotarem o regime da separação total de bens.
Nesse sentido tem sido a manifestação da doutrina:
(…) superada a causa que impôs o regime da separação obrigatória (CC 1.641, I e III), não há impedimento para o pedido de alteração do regime de bens. Basta comprovar que, durante o casamento, restou atendida a causa suspensiva imposta na lei e que impediu a adoção de qualquer outro regime.
(Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 213)
Não obstante os Requerentes terem se casado pelo mencionado regime, que começou a vigorar a partir da celebração do casamento civil, pretendem alterar tal regime para o da comunhão parcial de bens, previsto no art. 1.658 do