Impedimentos Matrimoniais

social, pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, subordinada a inúmeros pré-requisitos e a uma cerimônia civil que, cumpridas certas formalidades, substancia e legitima uma união de pessoas. Há, também, certas restrições - impedimentos contidos no art. 1521 - o que, na seara atual, dá margem para formação de outros tipos de família que não a advinda através do casamento. 3. UNIÃO ESTÁVEL Hodiernamente, a união estável se assemelha ao casamento civil, sendo a ela…

para apresentar a documentação exigida para dar início ao processo de habilitação matrimonial, instruindo o requerimento com os documentos exigidos, juntamente com duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer os noivos, atestando que são desimpedidos para casar. Ou seja, o processo de habilitação para o casamento é um procedimento que tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita…

e) Condenação para crime falimentar. De acordo com o art.181 da Lei de Falências (Lei n.11. 101/2005), a condenação por qualquer dos crimes falimentares nela descritos pode gerar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas á lei falimentar; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócios. Estes efeitos não automáticos,…

conhecer os noivos e afirmem desconhecer impedimento que os iniba de casar. É necessário juntar o pacto antenupcial ou o termo de opção pelo regime de comunhão parcial. Verificando o Oficial a inexistência de fatos impeditivos, é extraído edital, a ser afixado durante 15 dias no cartório em que os nubentes tem sua residência. O edital é publicado também no local onde cada um reside. Se houver jornal local, deve ser publicado na imprensa. Impedimentos: Parentesco e Bigamia.…

duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O artigo 226 da Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que a união estável se dará apenas entre homem e mulher, em relações duradouras, sem interrupções e sem impedimentos matrimoniais. Outras uniões que não preencham esses requisitos devem ser consideradas excluídas do contexto familiar. A união homoafetiva não se eleva à categoria de união estável, porque no nosso Código Civil não existem pressupostos…

pesquisa pretende, analisar a anulação do casamento por erro essencial quanto à identidade do outro cônjuge como causa de dissolução do vínculo conjugal, na qual a manifestação de vontade de um dos contraentes foi alicerçada em erro quando do sim matrimonial. A importância da anulação do casamento está no fato que a descoberta de uma verdade oculta de um dos nubentes tanto poderá ser maravilhosa quanto representar fonte de dissabores e angústias a ponde de que jamais um deles teria se…

(Magistratura/SP) a) Porque a puberdade sempre foi exigida como condição de casamento, bem como um certo um certo grau de desenvolvimento intelectual. Há exceções, por exemplo, quando grávida a menor. b) Porque o impedimento é absoluto. Não há exceção. c) Porque o impedimento é previsto na lei de registros públicos. Não há exceção. d) Porque a puberdade sempre foi exigida como condição do casamento, não havendo exceções. 4.) O casamento “nuncupativo” é: (Magistratura/SP) a) Uma forma

ser 32 anos) para 18 anos, conservando-se, por oportuno, a diferença etária entre adotante e adotado em 16 anos, como disposta no ordenamento civil anterior. Possibilita ainda que o casal formado por homem e mulher, independente do vínculo matrimonial adote, basta apenas que um dos consortes tenha preenchido os requisitos exigidos pela lei (Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de…

ou anulável, foi contraído de boa-fé. Ex. nubentes creem que dada autoridade seja competente; não sabem que são irmãos (impedimento legal). f) casamento nuncupativo (CC 1540, 1541): - 6 testemunhas; - 10 dias para informar autoridade competente; - ocorrendo a morte de um dos contraentes, o ato será ratificado produzindo todos efeitos civis. Esponsais É o compromisso matrimonial contraído entre os interessados ao casamento. Noivado - não há previsão na legislação. Justiça tem reconhecido…

instrumento. Cláusula sétima- “O Código Civil assinalou como condição à caracterização da união estável a ausência dos impedimentos matrimoniais de que trata o artigo 1.521, excepcionando, porém, os separados judicialmente e de fato, que a despeito de (ainda) não poderem se casar, podem viver em união estável, já que desfeita a sociedade conjugal e passível de ruptura o vínculo matrimonial, em face de sua dissolubilidade (art. 1.723, § 1º)." Por se acharem assim, justos e…