Impedimentos Matrimoniais

Estável: é a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Assim, conceitua a união estável o professor Álvaro Villaça[1]. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando,…

também a reconhecer e homologar as sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial. Desde o período colonial brasileiro, o catolicismo era reconhecido como religião oficial do Estado e, em consequência, o regime matrimonial do Direito Canônico era o único reconhecido oficialmente 10. Esta situação perdurou, com algumas modificações, e até o final do Império, cuja lei civil dispunha expressamente que o regime matrimonial era o mesmo do Concílio Tridentino e da Constituição do Arcebispado da

casa e entrar com um pedido de nulidade do casamento contra a reclamada. Diante dos fatos e da orientação jurídica, o autor mesmo amando a reclamada não vê outra alternativa se não buscar a tutela jurisdicional para que seja desfeita sua relação matrimonial, uma que quando da apresentação da documentação de habilitação juntou a sua certidão de nascimento e a da reclamada de boa fé cumprindo a exigência legal para o casamento, mas como agora descobriu a irregularidade que transforma o…

conhecidos; ► Autorização dos pais ou dos responsáveis, ou, ainda, do Juiz, caso os noivos sejam menores de idade; ► Declaração assinada de duas testemunhas maiores de idade que conheçam os noivos e que afirmem não existir impedimento para o casamento; ► Para os viúvos, certidão de óbito do marido ou da esposa; ► Para os divorciados, registro da sentença de divórcio ou da escritura pública de divórcio; ► Certidão de anulação de…

trouxe à baila a capacidade para casar, os requisitos gerais e específicos para sua realização, como também o suprimento judicial de idade, consentimento dos representantes legais, e ainda o procedimento de habilitação, a oposição dos impedimentos matrimoniais, causas suspensivas, celebração e as provas do casamento. Na sequência fez-se uma abordagem a respeito das espécies de casamento, sendo às seguintes: casamento válido; casamento putativo; casamento nuncupativo; casamento por…

entre o homem e a mulher, impedidos de casar. (2003, p. 83). Para a configuração da união estável devem-se existir alguns requisitos, dos quais muitos se igualam aos requisitos do matrimônio, quais seja a diversidade sexo, ausência de impedimento matrimonial, convivência pública, convivência contínua, convivência duradoura e intenção de constituir família. (PATIÑO, 2008, 183-187). Carlos Roberto Gonçalves manifesta-se: O grande passo, no entanto, foi dado pela a atual…

…………………………………………………..…………………………………06 3.3.Casamento …………………………………………………………………….………..……….……….……07 3.4.Documentos …………………………………………………………………………………….…….………07 3.5.Idade núbil 18 anos …………………………………………………..…………………..………..…….……07 3.6.Impedimentos relativos …………………………………………………….…………….…….……………08 3.7.Impedimentos absolutos ……………………………………………….……………………………..…….08 3.8.Línguas utilizadas na celebração ………………………………………..…..…………………….………08 3.9.Mútuo consentimento ……………………………………………………..…..…………………….………08…

depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal Estas causas são suspensivas, mas que podem ser solicitadas ao juiz a não aplicação destas, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo. O artigo 1.521 do código civil traz os impedimentos que tornam nulo o matrimônio, ou seja, não podem casar: I.os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II. os afins em linha reta; III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o…

distinções entre o casamento nulo e casamento anulável? 2) Dê um exemplo de erro sobre a identidade do outro cônjuge a ensejar a anulação do casamento. 3) O casamento pode ser nulo, anulável ou sofrer restrições ou sanções. Como se denominam tais impedimentos e quais os dispositivos legais que os regulam? 4) Você foi procurado por um jovem recém-casado que pretende anular o casamento ao argumento de que a mulher com quem casara não mais era virgem. O consulente informa que esse…

a união estável, desta forma a doutrina e a jurisprudência a conceituam. Segundo Álvaro Villaça de Azevedo, a união estável é: “A convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato.” 1 Há uma discussão sobre a necessidade de haver ou não a convivência sobre o mesmo teto por parte dos companheiros. Para solucionar…