Impedimentos Matrimoniais

ACADÊMICO(A): Flávia Guimarães 01.O QUE É IMPOTÊNCIA GENERANDI? E O QUE É IMPOTÊNCIA COEUNDI? O QUE ELAS ACARRETAM EM RELAÇÃO À VALIDADE DO CASAMENTO? R: A impotência cœundi consiste na inaptidão para o congresso carnal. Impede um dos fins da união matrimonial, que é a procriação. Não assim a impotência generandi, ou esterilidade. A esterilidade, não constitui deformidade que justifique a anulação do casamento, porque só impede a procriação, mas nenhum obstáculo oferece à união…

objeto de partilha apenas os bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência efetiva. Importante ressaltar que, assim como no casamento, não serão reconhecidos legalmente como entidade familiar, aqueles que estiverem em situação de impedimento civil, sem prejuízo quanto à união de companheiros em situações de causas suspensivas. O presente estudo apresentará os requisitos indispensáveis para a conversão da União Estável em Casamento e sua forma de celebração, realizando a…

pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, dando origem a direito e deveres próprios e recíprocos, disciplinados por normas jurídicas. Quanto aos efeitos sociais, além da criação da família legítima, considerada como o primeiro e principal efeito matrimonial, o casamento produz a emancipação do cônjuge menor de idade, tornando-o plenamente capaz, como se houvesse atingido a maioridade e estabelece, ainda, o vínculo de afinidade entre cada consorte e os parentes do outro; conferem…

de jurisprudências apartar o lícito do ilícito, ou seja, o concubinato passa a ser identificado de duas formas distintas. O concubinato puro formado pela união informal de um homem e uma mulher sem impedimento para contrair núpcias e o concubinato impuro união de um homem e uma mulher com impedimento (homem casado) para adquirir núpcias. No Brasil, a União Estável somente passa a ser vista como instituto familiar com a Constituição Federal de 1988, quando a mesma deixa de ser uma…

mais a separação, anteriormente exigida. - CC 2002: efetivou os princípios constitucionais Casamento • CC/16 – Ignora a família ilegítima; Só reconhecia a constituída pelo matrimonio • Única forma de família reconhecida – Matrimonial • Casamento – Centro do direito de família Nesse período, era muito forte a influencia da igreja católica no Estado, o que interferiu, e muito, na evolução do direito de família brasileiro. o Características – …

Patriarca Democrática Matrimonial Plural Patrimonialista Afetividade Heterossexual Liberdade sexual Procracional Livre planejamento familiar Legítimos Filhos Ilegítimos Unidade: filiação PRINCÍPIOS P. da dignidade da pessoa humana Conjugalidade P. da igualdade Filiação Pluralismo familiar P. da liberdade Planejamento familiar P. da menor interferência estatal P. da efetividade P. da paternidade responsável M.I.C.A P. da solidariedade FAMILIA MATRIMONIAL x…

canônico, o casamento entre irmãos é vetado e passível de anulação, no caso dos impedimentos matrimoniais o vínculo conjugal não se estabelece, em razão das próprias condições irregulares em que o matrimônio foi estabelecido. O direito canônico distingue os impedimentos dirimentes, que taxam o matrimônio de nulo, dos impedimentos proibitivos sancionados por uma penitência, e posteriormente pela anulação. São impedimentos dirimentes o parentesco, a afinidade, a publica honestatis, a…

estável. Ademais, a União Estável ou União de Fato expressas no texto legal é caracterizada como relação lícita entre homem e mulher, vivendo como se casados fossem, e que não se casaram devido alguma forma de impedimento momentâneo, enquanto o concubinato é uma relação ilícita com impedimentos conjugais. O Código Civil de 2002 expressou um novo conceito de União Estável de acordo com o Artigo 1723, o qual se refere à união entre homem e mulher, configurada na convivência pública,…

Do Casamento Puramente Civil .........................................................................12 1.3 Da Cerimônia Puramente Civil ...........................................................................13 1.4 A Formação do Vínculo Matrimonial .................................................................14 2. EXTINÇÃO DO CASAMENTO ........................................................................16 2.1 Da Extinção Pela Morte…

da aula sobre planos de existência, validade e eficácia do casamento. Habilitação para o casamento. Regime de Bens. AINDA NO TÓPICO DE PLANO DE EFICÁCIA DO CASAMENTO (arts. 1565 a 1570, CC) EFEITOS DO CASAMENTO Direitos e deveres matrimoniais.  Artigo 226, § 5° da Constituição Federal: Os direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.  Planejamento familiar: É de livre decisão do casal e contará com recursos/incentivos do Estado. As diretrizes…