Resumo leis do casamento no brasil

RESUMO LEIS DO CASAMENTO NO BRASIL

Casamento se resume na união legal entre homem e mulher, com um único objetivo de construir uma família, ou seja, é uma comunhão plena de vida, baseado na igualdade de direito e deveres entre o casal. O Direito da Família esta no Código Civil/2002, artigos 1511 a 1783.

Consiste em três Naturezas Jurídicas:

1. Teoria Contratualista: O casamento é um contrato, pois acontece de acordo com a vontade do homem e da mulher. 2. Teoria Eclética: É a teoria dominante afinal é o contrato e também o ingresso em instituição social. 3. Teoria Institucionalista: O casamento é uma organização social pré-estabelecida a qual os noivos aderiram.

O casamento possui varias características que englobam todos os seus passos, e talvez quem sabe até o seu fim. O Ato pessoal apenas pode ser recebido pelos próprios noivos. O Ato Solene deve observa quais são as normas que devem ser cumpridas, ou seja, o que seja legal. O Ato publico é vedada a celebração a portas fechada, pois todos tem o direito de interromper se possuir alguma objeção. A celebração deve ser gratuita. O Ato dissolúvel é o fim do contrato do casamento, seja ela por morte, anulação, separação e divorcio.

O noivado ou esponsal é a promessa de um casamento futuro feito pelos dois, mas não gera nenhuma obrigatoriedade, apenas se existir um rompimento injustificado do mesmo pode gerar indenização por bens materiais, devendo ser devolvido as despesas realizadas para o acontecimento, e também, danos morais por humilhação, e arrependimento injurioso.

Os impedimentos matrimoniais:

São os fatos e circunstancia que proíbem a realização do casamento e acaba acarretando a anulação do casamento realizado.

As hipóteses de impedimentos relativos art. 1521 Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil.
II- os afins em linha reta, ex sogro (a), enteado (a) continua parentesco para todo o sempre.
III- o adotante com quem foi