Estatuto Do Indio

a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo justifica a medida protetiva. Na medida em que preserva o patrimônio mínimo de uma pessoa, preserva a sua dignidade. - Para se casar, o pródigo precisa da manifestação prévia do seu curador? A manifestação do curador do pródigo restringe-se aspectos de cunho patrimonial: a escolha do regime de bens. - Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. - O Código de 1916 considerava o índio…

afirmações: · A maioria dos idosos no Brasil é do sexo masculino. · Verifica-se um crescimento significativo da população idosa no Brasil. · O Estatuto do Idoso prevê disponibilidade de três vagas gratuitas em transporte terrestre interestadual. · O Estatuto do Idoso criado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, define como pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 65 anos. O resultado do julgamento é: …

tempo uma aberração estética, posto que tais ídolos eram, segundo a ótica dos espanhóis, de uma feiúra repugnante — uma alienação do espírito — na medida em que Satanás estava usurpando uma aparência sob a forma de estátua para fazer-se venerar pelos índios — e uma impostura cultural — uma vez que essas representações de metal, madeira e pedra não refletiam nada, nenhum deus, a não ser as divagações dos povos locais: “nem é nada nem foi nada”. Porém, não se deve esquecer que os…

Quando Portugal estabelece seu império no Brasil, o rei quer que as terras brasileira sejam controladas por ele. Estabelece então leis que proíbe qualquer uso da terra brasileira que não seja por concessão do rei, incluindo quem já estava no Brasil, os índios. Em 1530, chega no Brasil Martim Afonso, com 3 poderes: tomar posse de todas as terras brasileiras em nome do rei de Portugal; exercer o poder real (capitão mor e governador, era os 3 poderes em nome do rei {ex. leg. jud}); é o…

das ações ao público; convocação de subscritores e realização da assembleia de constituição; remessa do estatuto e atas das assembleias para a Junta Comercial e finalmente, a publicação da certidão do arquivamento no jornal oficial. Já a constituição simultânea ocorre com a elaboração de boletins de subscrição por fundadores, oferta direta ao público, convocação para assembleia, remessa do estatuto e ata da assembleia à Junta Comercial e publicação no jornal oficial da certidão do…

dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial”. Télius Ferraz ÉBRIO HABITUAL: É aquele que consome, diária e imoderadamente, bebida alcoólica, incapacitando-se para externar, conscientemente, a sua vontade. A embriaguez, em…

Índios na sociedade brasileira Estima-se que no Brasil em 1500 viviam entre 2 e 4 milhões de nativos, reunidos em centenas de grupos étnicos com culturas e línguas diferentes. Do mesmo modo que se costuma pensar que os negros que vieram da áfrica eram todos iguais, e não eram também os indígenas eram diferentes, tanto que atualmente - apesar de todos os percalços - vivem cerca de 220 povos indígenas com cerca de 180 línguas, representando 0,5% da população brasileira, vivendo em 587 (672)

O estudo acerca da cidadania do idoso evidenciou que juridicamente, está bem amparado no Brasil, contudo, não é bem o que ocorre na vida cotidiana. Por conta disso, pretende-se mostrar a conquista dos direitos pelo idoso, resultando no Estatuto do idoso enquanto documento regulamentador de garantias constitucionais. Por fim, salienta-se a importância de garantir ao idoso a condição de cidadão, respeitando os princípios constitucionais e morais que norteiam o nosso país. 1. INTRODUÇÃO

suas terras. A constituição federal de 1988 traz o seguinte; Constituição Federal de 1988 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. O direito coletivo dos índios à posse permanente e usufruto exclusivo de suas terras é um direito originário previsto no artigo 231 caput da…

propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. Cumpre salientar que o direito à vida é assegurado ao nascituro pela Constituição Federal (art. 5º, caput) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, art. 7º), por meio do reconhecimento do direito à assistência pré-natal, garantindo-lhe condições para o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de…