Direito Administrativo

jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e o especial. Todavia, se faz necessário, primeiramente, compreendermoso que são os servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários, o que será demonstrado a seguir. 1) SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, TRABALHISTAS E TEMPORÁRIOS. Os servidores públicos estatutários podem ser conceituados como aqueles que possuem uma relação jurídica com o Poder Público regulamentada através de ditames legais, denominados como estatutos. Nas palavras do saudoso doutrinador José Dos Santos Carvalho Filho, são servidores públicos estatutários aqueles “..cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado.”1 Cumpre enfatizar que os servidores estatutários podem se subdividir naqueles que se sujeitam ao estatuto geral da pessoa federativa a que pertence e naqueles em que se observa estatutos especiais. O estatuto geral define regras gerais a serem aplicadas a servidores de todas as carreiras e classes de um determinado ente, sendo que os estatutos especiais estabelecem normas específicas a serem seguidas por determinada categoria de servidor, não sendo aplicando para os demais. Já os servidores…

br Questões de Estatuto do Estado do Rio de Janeiro 1. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de janeiro (Decreto-Lei 220/75), analise as seguintes afirmativas: l.c om . I. Será aplicado também para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. II. Não será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Esta legislação só se aplica aos servidores do Poder Executivo. A (s) afirmativa (s)…

União de Ponta Grossa. Turma: 5º período – Direito Noturno. Profº SERVIDORES PÚBLICOS: Introdução A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega a expressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira…

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública…

1 – Servidores Públicos 1 – Sentido A expressão agentes públicos tem sentido amplo, é o conjunto de pessoas que exercem uma função pública como propostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. O estado se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso…

Direito Trabalhista e Direito Administrativo. 1.3 TEMA A temática do presente projeto refere-se ao instituto das consolidações do trabalho em favor do servidor em regime Estatutário. É muito importante destacar que na maioria das vezes os Estatutos que regem os direitos e deveres da maioria dos trabalhadores não celetistas têm falhas e não se referem ao todo daquele regime de trabalho. Conforme Segio Pinto Martins1: O próprio Estado contrata servidores sob o regime da CLT ou…

_____________________________________________ Marcos Aurélio Alves Orientador _____________________________________________ Coordenador(a) do Curso SUMÁRIO O PAPEL DA FETAMCE, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS..................................................... Francisca Araujo Costa 07 O PAPEL DA FETAMCE, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROFESSOR FREDERICO LUIS BITTENCOURT 1) SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS (LATO SENSU): SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE SOB QUALQUER LIAME JURÍDICO E ALGUMAS VEZES SEM ELE, PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU REALIZAM ATIVIDADES QUE ESTÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE (GASPARINI). OBS: ELES ESTÃO INVESTIDOS DO PODER ESTATAL. OS AGENTES PÚBLICOS TEM EM COMUM “O FATO DE TODOS ELES SEREM, EMBORA MUITAS VEZES APENAS EM ALGUNS ASPECTOS DAS RESPECTIVAS…

1. Qual a diferença entre cargo público e emprego público? Distingue-se cargo público de emprego público em razão da espécie de vínculo que o servidor mantém com o Estado. Enquanto o ocupante de cargo público possui vinculo estatutário, o ocupante de emprego público estabelece, com a Administração, vínculo regido pela CLT. Segue abaixo algumas diferenças: TITULAR Cargo - Servidor Público Emprego - Empregado Público ONDE ENCONTRAR Cargo - Em qualquer entidade pública, exceto empresas do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO SEMINÁRIO TEMÁTICO: CARREIRA E PROFISSÃO NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO – EAD 384 WASHINGTON LUÍSVIEIRA DA SILVA Servidor Público Municipal - Agente Técnico de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Alfenas Camila Elaine de Paula Leila Helena Caldas Oliveira 2013 Servidor Público Municipal - Agente Técnico de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Alfenas Resumo O presente…