Estatuto Do Servidor Publico Do Estado

ADMINISTRATIVO AULA1 Agentes Públicos – Qualquer pessoa física Pública que presta serviço ao Estado. Não importa a natureza. * Espécies – Liga a pessoa física ao Estado. (Servidor Público, Agentes Políticos, Particular em colaboração com o poder Público, Militares). Espécie de Agente Público Ingressar em concurso Público ( mantém um vínculo empregatício). Mesário no dia das eleições ( somente nesse dia) é um agente público. Deputado, Senadores... Lei…

de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria;

PROJETO DE LEI Nº 767/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): PODER EXECUTIVO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I DA QUALIFICAÇÃO Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas…

O assédio moral em face do servidor público na relação laboral é uma tema que embora a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores públicos Civis da União) não aborde claramente a questão do assédio moral, o mesmo estatuto indica alguns caminhos INTRODUÇÃO São de grande relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia…

Quais pessoas podem ser definidas como servidores públicos? Qual a diferença entre servidores estatutários, temporários e empregados públicos? (valor 3)3. Em que consiste o regime jurídico denominado estatutário? (valor 2)4. Em que consiste o regime jurídico denominado celetista no âmbito da Administração Pública? (valor 2)5. A contratação, sem concurso público, autorizada constitucionalmente, a fim de atender necessidade temporário de excepcional interesse público ocorre através de qual…

Processos sintáticos: subordinação e coordenação. HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA A formação do estado de Rondônia. Povoamento da Bacia Amazônica: período colonial. Capitania de Mato Grosso. Principais ciclos econômicos. Projetos de colonização. Ferrovia Madeira-Mamoré (1a fase e 2a fase). Ciclo da borracha (1a fase e 2a fase). Tratados e limites. Antecedentes da criação do estado. Primeiros núcleos urbanos. Criação dos municípios. Evolução político…

instituto da estabilidade como instrumento para a manutenção do interesse público RESUMO Nesta monografia, procura-se efetuar análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto é atinente ao servidor público e sofreu mudanças consideráveis após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal transformação origina a flexibilização do instituto como conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico…

IMPEDIMENTO ART. 28 INCISO III DO ESTATUTO XXXXXXXXXXXX 53. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela UCI comunicará à autoridade superior para as providências…

cidade de Jaraguá do Sul, município do Estado de Santa Catarina, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exª, ingressar com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL Em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV), unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…

Funcionário Público em âmbito administrativo consiste em mera espécie de agente administrativo, que em um gênero mais amplo é denominado como agente público. Esse conceito mais amplo de agente público, entende-se como qualquer pessoa que exerce função de carater público em função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, que tem vínculo empregatício com a administração estatal, originalmente adquiri seu vínculo através de concurso público . Os agentes públicos da…