Benefícios Fiscais

Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Parecer nº 1/2009 Como qualifica os desagravamentos fiscais a que se referem os art.º 19.º e 65.º, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e aprecie os mesmos à luz do previsto nos Regulamentos comunitários relativos a auxílios de Estado. Preâmbulo No âmbito da Unidade Curricular de Incentivos e Benefícios Fiscais de curso de mestrado em Fiscalidade e, tendo por base o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a regulamentação comunitária relativos aos auxílios de Estado, emite-se o seguinte parecer. Introdução Com a aprovação dos Decretos-lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, n.º 442B/88 de 30 de Novembro, e n.º 215/89 de 1 de Julho que correspondem respectivamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), estabelece-se um conjunto de novas regras de tributação. O Estatuto dos Benefícios Fiscais aparece no sentido de colmatar um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português de então, o qual passava pela abolição de um conjunto de benefícios fiscais com a entrada desses novos códigos. Os princípios que passam pela atribuição dos benefícios são de um carácter obrigatoriamente excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido…

ESTATUTO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS SUMÁRIO CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO 3 CAPÍTULO II – DA SEDE E FORO 3 CAPÍTULO III – DA FINALIDADE 3 CAPÍTULO IV – DOS INTEGRANTES DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS 4 SEÇÃO I – DOS PATROCINADORES 4 SEÇÃO II – DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS 5 CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6 CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNCEF 7 SEÇÃO I – DOS…

Índice Introdução 2 1. Objectivo 3 2. Benefícios fiscais 4 3.1 Conceito 4 3.1.1. Benefícios fiscais 4 3.1.2Os benefícios fiscais 4 Quanto ao seu conceito 4 3.1.3 5 Quanto as isenções 5 Quanto às deduções à matéria colectável e à colecta 5 Automáticos 5 Dependentes de reconhecimento 5 II. Elementos Constitutivos 5 4.Tipos de benefícios fiscais 6 4.1.Inserções – 6 Redução da taxa 6 Dedução à matéria colectável 6 Dedução a colecta 6 4.2.…

ESTATUTO DO MANAUSPREV MANAUSPREV Código: PRO.PRESI.04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 MANAUSPREV FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS Elaborado Por Aprovado Por PRESI CMP ________________________________________________________________________ 1 / 19 MANAUSPREV ESTATUTO DO MANAUSPREV Código: PRO.PRESI.04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 ESTATUTO DO MANAUSPREV Título I…

Conselho Fiscal .................................................................................................... CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS..................................................................................................... Seção I - Da Aposentadoria ....................................................................................................... Seção II - Do Complemento de…

Análise Comparativa entre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Lei do SIMPLES RENATO FRANCISCO TOIGO Contador – CRCRS nº. 22.724 Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS (54) 223.9899 – renato@toigo.com.br 2 RESUMO Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.…

setores que representam da indústria cinematográfica deve ser personalidades de seu setor da indústria e entre eles devem ser escolhidos para os cineastas: um dos dois produtores qual deve ser a produção de séries, filmes, minisséries de TV ou filmes para a tela da TV ou através de fitas de vídeo, um técnico na indústria do cinema e da história ator de cinema. O LFC fornece INCAA subsidiar os filmes que contribuam para o desenvolvimento do cinema nacional no desenvolvimento cultural,…

semelhantes. Cartilha de Associativismo e Cooperativismo - IDESAM 3 Formas de organização Grupos de pessoas com interesse comum podem se organizar de diferentes formas: • Podem se organizar informalmente ou de forma legalizada; • Podem formar grupos para a geração de renda para seus membros ou apenas para dividirem tarefas. Os benefícios da organização do grupo para seus membros serão em função do quanto esses membros são organizados e comprometidos com o grupo. Quanto…

de Responsabilidade Limitada, respectivamente- mas demostrar a relevância para o o ordenamento jurídico pátrio de cada uma destas. Através de diversas fontes, será feita a abordagem de pontos concernentes às estruturas, históricos, olhares legislativo e doutrinário sobre a construção e o funcionamento dos dispositivos imediatamente apresentados. 2- Desenvolvimento: 2.1- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP) Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a…

Organizações Sem Fins Lucrativos Enquadramento Fiscal Ponte da Barca, 14 de Maio de 2013 15-05-2013 Lurdes Gonçalves - Contamais - Projectos de Investimento Organizações Sem Fins Lucrativos • Os principais tipos de entidades sem fins lucrativos em Portugal são as associações, as associações mutualistas, as cooperativas, as fundações, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as Misericórdias, as organizações de desenvolvimento local, as…