ANALISE COMPARATIVA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

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IX CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE
DO RIO GRANDE DO SUL
Gramado – RS 13 a 15 de agosto de 2003
Análise Comparativa entre o Estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a
Lei do SIMPLES
RENATO FRANCISCO TOIGO
Contador – CRCRS nº. 22.724
Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS
(54) 223.9899 – [e-mail]
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RESUMO
Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Relata a importância das pequenas empresas na economia brasileira destacando a contribuição do segmento para o desenvolvimento econômico do país e para novas tecnologias. Discorre sobre o conceito de microempresas e de empresas de pequeno porte no Brasil, e demonstra a legislação federal existente hoje para esse tipo de empresa tendo como base a Constituição Federal e as Leis 9.317/96 e 9.841/99. Uma análise mais completa é realizada sobre esses dispositivos legais que respectivamente criaram o Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Simples – e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, legislações atuais que regem os benefícios que o Governo Federal brasileiro dispensa ao segmento. Por essa análise pode-se verificar os benefícios que uma microempresa e de uma empresa de pequeno porte possui através do Simples e compara-los com os benefícios para o segmento advindos do Estatuto. Tendo presente os argumentos que as entidades de proteção e apoio ás pequenas empresas formulam para reivindicar junto ao Governo Federal, maiores benefícios para categoria e a afirmação do Governo de que o segmento já está repleto de regalias, o foco do estudo recaiu sobre a seguinte questão básica: A atual legislação brasileira para as microempresas e as empresas de pequeno porte concede efetivos benefícios com uma