Estatuto Dos Beneficios Fiscais

cooperativas devem ter Assembléias Gerais, distingue dentre estas as Ordinárias e as Extraordinárias, além do Conselho de Administração ou Diretoria e do Conselho Fiscal. Assembléias e Reuniões Quanto às Assembléias Gerais, a lei explica, entre outros, ser este o órgão supremo da sociedade cooperativa, dentro dos limites das leis e do estatuto da cooperativa, podendo deliberar sobre a cooperativa e os negócios desta. Recorda ainda que tais deliberações vinculam a todos, em termos de…

valor mínimo de investimento para acesso a garantia e benefícios fiscais é de 50 mil dólares para investimento estrangeiro directo e 5 mil dólares para investimento directo nacional. Abertura de conta bancária Uma fase determinante em todo o processo é a abertura de uma conta bancária para fins de depósito do capital social. Para tal, é preciso apresentar cópia autenticada do certificado de reservas do nome da empresa, o projecto de estatutos da empresa e cópia autenticada dos…

de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Competência Privativa Art. 122. Compete privativamente à assembléia-geral:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - reformar o estatuto social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da…

___ Aluno:___________________________________________________________________ RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a figura da gestão fiscal responsável, impondo limites de gastos - principalmente de pessoal - e de endividamento, e exigindo transparência e participação popular em audiências públicas, cuja fiscalização de seu cumprimento está a cargo dos…

ESTATUTO CAPÍTULO I Igreja evangélica Manancial Jesus fonte de vida, Igreja neopentecostal Art. 1º 1. A "Igreja evangélica Manancial Jesus fonte de vida ", adiante designada abreviadamente por "igreja", é uma comunidade religiosa cristã evangélica que adopta, ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa, o estatuto de igreja. 2. A igreja tem a sua sede na Rua Natuba 24 esquina com rua amboina. Art. 2º A igreja tem por fins: a) Prestar culto a Deus; b) Difundir o Evangelho de…

SERVIÇOS DA ÁREA DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA, RECEPÇÃO, COPEIRAGEM, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, no uso de suas atribuições, consoante disposto no artigo 43, do Estatuto Social da Cooperativa, resolve estabelecer o presente Regimento Interno, que complementa o Estatuto Social, tem força de lei e vincula a todos os associados, administradores e eventuais empregados, visando orientar e disciplinar a ordem, princípios e procedimentos internos de…

poderes de gestão; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Limitada; 6. Débito Fiscal da Sociedade Limitada; 7. Débito Previdenciário da Sociedade Limitada; 8. Conclusões. 1. Introdução A indagação preponderante dos empresários que solicitam consultoria jurídica é a seguinte: “O sócio de sociedade limitada está sujeito à execução de seus bens particulares por débitos, comuns e fiscais, contraídos pela empresa no exercício de atividade mercantil?” 2.…

necessidade. 3) Definir nesta reunião uma comissão de preparação das próximas reuniões, com a divisão de tarefas e responsabilidades. 4) Elaborar uma proposta de Estatuto para ser analisada, discutida e modificada nas futuras reuniões pela Assembléia Geral dos presentes. 5) Ao definir a missão da entidade e redigir a primeira proposta de Estatuto, será elaborada uma carta convite contendo dia, hora, local, além dos objetivos e da pauta da reunião. 6) No dia da Assembléia, deverá…

pessoas, sem fins econômicos, dirigidas por uma diretoria eleita, cujas funções estão subordinadas à vontade coletiva e democrática de seus associados e cristalizadas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral. Como sociedades civis que são, para existirem legalmente deverão inscrever seus contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromisso de seu registro peculiar, observando o que preceitua a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seu artigo 120 e respectivos itens. …

ESTATUTO ONG VIDA ESTATUTO CONSOLIDADO DA VIVÊNCIA, INTEGRAÇÃO E DINÂMICAS AMBIENTAIS. V.I.D.A. DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS. A Vivências, integração e dinâmicas ambientais também designada pela sigla V.I.D.A., constituída em 01 de Novembro de 2003, é uma associação civil, sem fins lucrativos, sem distinção de raça, cor, sexo, sexualidade ou credo, apartidária, de caráter técnico, científico, sócio-filosófico, educativo e cultural, visando prioritariamente a promoção humana e…