Estatuto do congressista

ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS O Estatuto dos Congressistas é de suma importância para a organização do Estado Democrático, pois consiste em um conjunto de regras que regulamentam o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional, estabelecendo prerrogativas, direitos, vedações, sanções, no intuito de proteger a instituição e garantir o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares. Este Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a 56, inclusive com as mudanças da Emenda Constitucional nº 35/01 modificaram alguns preceitos sobre a imunidade parlamentar. Tais regulamentações objetivam amparam os membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e independência do Parlamento. MENÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Dentro do Poder Legislativo, suas funções típicas que são as funções de fiscalizar e legislar e também exerce a função com o auxilio do Tribunal de Contas da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e que, dentro do próprio Poder Legislativo, existem as CPIs. Depois disso vimos a outra função típica do legislativo que é legislar, e então, os processos legislativos. O poder constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional, e será provocado nos termos do art. 60 da Constituição. O artigo dispõe sobre quem pode exercer a iniciativa de apresentar projetos de emendas constitucionais, que são menos pessoas do que as…

O QUE É O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E QUAL SUA FINALIDADE? Regime jurídico dos parlamentares, visa ditar suas normas gerais de funcionamento. Ou seja, é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizado civil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no…

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando…

asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa. Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final…

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. -…

Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II Título 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:  Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.  Distinguir a…

deveres dos membros do poder legislativo, a partir de alguns tópicos que são explicados e fundamentados. O primeiro trata acerca do estatuto dos congressistas criado para que o parlamentar possa atuar livremente, sem temer represálias de ações judiciais e para que possa exercer seus deveres com os eleitores, defender os projetos pelos quais foi eleito. Dando seguimento, o próximo tópico, Imunidade, disserta o porquê dos congressistas terem imunidades quando no exercício de seus…

Funcionamento do congresso nacional Introdução O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país. Deputados e Senadores Os deputados e…

delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular." Rui Barbosa Introdução A presente atividade visa apresentar uma breve explanação sobre o estatuto…

O Estatuto dos Congressistas é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional. Essas regras são encontradas na Constituição Federal de 1988, no Título IV, da "Organização dos Poderes", Capítulo I – "Do Poder Legislativo" – Seção V – "Dos Deputados e dos senadores". Tais regulamentações objetivam amparam aos membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e…