Estatuto Dos Congressistas

Década de 80 – Abertura Política e nova Redemocratização Bases para o Estatuto A década de 80 permitiu que a abertura democrática se tornasse uma realidade. Isto se materializou com a promulgação, em 1988, da Constituição Federal, considerada a Constituição Cidadã. Para os movimentos sociais pela infância brasileira, a década de 80 representou também importantes e decisivas conquistas. A organização dos grupos em torno do tema da infância era basicamente de dois tipos: os menoristas e os

Repartição de Competências. A intervenção. A Administração Pública. Os servidores civis e militares. II - Do Poder Legislativo: A composição do Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos, incompatibilidades e perda do mandato. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Os Tribunais de Contas: composição e competências. Do processo legislativo: noção, fases, espécies normativas e sua

3 1 Organização e Atribuições 4 1.1 Congresso Nacional 4 2 Câmaras dos Deputados 5 3 Senado Federal 6 4 Função Típica-Fiscalização. Comissões Parlamentares de inquérito 8 4.1 Limitações Constitucionais as Comissões de Inquérito 9 5 Estatuto dos congressistas 10 5.1 Garantias 10 5.1.1 Imunidade Material 10 5.1.2 Imunidade Formal 10 5.1.2.1 Imunidade formal em relação à prisão 11 5.1.2.2 Imunidade formal em relação ao processo 11 5.1.2.3 Imunidade formal em relação ao estado…

DIREITO CONSTITUCIONAL II – PROF. EDSON PIRES DA FONSECA CASO ESTATUTO DO CONGRESSISTA Beltrano da Silva foi eleito deputado federal em 2010. Em dezembro do mesmo ano foi diplomado. Por fim, em 1 de fevereiro de 2011, tomou posse no cargo, iniciando, assim, o seu mandato. Todavia, em agosto de 2010 ele foi acusado de ter estuprado uma ex-namorada, então com 23 anos de idade. Como deputado federal Beltrano sabe que tem direito a foro por prerrogativa de função, o que significa que somente poderá

4 - PODER REFORMADOR E EMENDAS CONSTITUCIONAIS. AULA 5 - PODER CONSTITUINTE DIFUSO. 13) CURSO - PODERES: LEGISLATIVO E EXECUTIVO CIBELE FERNANDES DIAS AULA 1 – SISTEMA PRESIDENCIALISTA AULA 2 – RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE AULA 3 – ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS AULA 4 – COMPETÊNCIAS DO LEGISLATIVO AULA 5 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO 14) CURSO: ATIVISMO JUDICIAL SAUL TOURINHO AULA 1: O CONSTITUCIONALISMO AULA 2: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 3: NOVO ATIVISMO JUDICIAL AULA…

significa permanecer – abrange, além do território nacional, o território jurídico; b) ser o fato punível no país em que foi cometido o crime; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição – previsto no Estatuto do Estrangeiro; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais…

compartilhando-as e divulgando-as, desenvolver os profissionais envolvidos, bem como dar suporte aos líderes de Gerenciamento de Projetos e outros profissionais em seus esforços para certificação em Gerenciamento de Projetos no Brasil conforme rege o estatuto do CLIENTE. Tudo isso focado em projetos das áreas de Mineração, Siderurgia, Óleo& Gás. 3. Objetivos do Projeto Oferecer à comunidade de gerenciamento de projetos, um SEMINÁRIO de Gerenciamento de Projetos de Mineração,…

preso ou se ele deve ser solto,portanto a casa vai decidir isso se aquele parlamentar é solto ou se é preso .Expressa previsão imunidade formal apartir da diplomação. decoro parlamentar --> conjunto das regras constitucionais que compõem o Estatuto dos Congressistas, ou seja, daquelas normas que estabelecem as prerrogativas e as vedações incidentes aos titulares de mandato parlamentar. Quando trata das imunidades, a Carta Política se refere às "imunidades DE Deputados ou Senadores"…

a ofensiva conservadora que pedia seu veto, há atualmente cerca de 34 projetos de lei que tratam do tema aborto, sendo destes 31 apresentam retrocessos a legislação vigente, conforme levantamento da ONG Cfemea (2013). Destacam-se as propostas do Estatuto do Nascituro e a criação da “bolsa estupro” (PL 478/2007), a inclusão do aborto ilegal na lei de crimes hediondos (PL 4703/1998) e como crime de tortura (PL 2.423/1989). Ainda, está em debate o requerimento de uma CPI do aborto (RCP 21/2013) que

natureza jurídica da imunidade, importa ressaltar que da conduta do parlamentar (opiniões, palavras e votos) não resultará responsabilidade criminal, qualquer responsabilização por perdas e danos, nenhuma sanção disciplinar, ficando a atividade do congressista, inclusive, resguardada da responsabilidade política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material; podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo poder Judiciário. O importante é…