Estatuto Dos Congressistas

e em vigor antes da EC n. 32/2001, eficácia da medida provisória reeditada no regime 1 Da Divisão Orgânica do Poder ESAJ anterior à EC n.32/2001, possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas provisórias); • Estatuto do congressista (prerrogativa de foro, perda do mandato, Deputados estaduais e distritais, Vereadores); • Imunidades parlamentares; • Incompatibilidades e impedimentos; • Perda do mandato de Deputado ou Senador; • Hipóteses em que não ocorre a…

União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É na discussão do Orçamento que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados. Relação com o Executivo Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente do País. Compete…

trabalho acadêmico fala do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. 1- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da…

elegerão 4 Deputados. 8 anos = 2 legislaturas 4 anos = 1 legislatura A cada 4 anos, por 1⁄3 e 2⁄3, sendo que cada Senador cumpre o mandato de 8 anos A cada 4 anos, sendo que cada Deputado cumpre o mandato de 4 anos 35 anos 21 anos Estatuto dos Congressistas Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o…

metrópole. Após muitas discussões, os partidários da independência saíram vitoriosos, e o Congresso deliberou enfrentar militarmente os ingleses caso fosse necessário. A Declaração de Independência Em meio aos primeiros combates com os ingleses, os congressistas norte-americanos aprovaram um importante documento: a Declaração de Independência das Treze Colônias. Este documento determinava que as colônias se uniram formando um único país, porem cada uma manteria sua autonomia, votando…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO III ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. ABAETÉ (MG) DEZEMBRO DE 2013 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. Trabalho apresentado para a disciplina Instituições de Direito III, com avaliação parcial do 6º…

deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada – um país – e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. Exercer a cidadania é ter consciência de…

seja mesmo que os tribunais neguem as contas do ente federado, o poder político escolherá aprovar ou recusar estas contas. Neste caso, existe uma simetria, pois, o que se aplica na união aplica-se aos Estados. 48 a 58 48 49 50 Estatuto dos Congressistas 51 52 53 54 Competências 55 56 57 - Funcionamento 58 – CPI (Comissões Parlamentares de Inquérito) Art 57 – Funcionamento Legislatura (4 Anos) 1º Ano 01/02 a 02/02 (Seção Preparatória) 2º Ano 02/02 a 17/07 | 01/08 a 22/12

exercendo sua função parlamentar federal, em qualquer lugar do território nacional estará resguardado, não praticando qualquer crime por sua opinião, palavra ou voto. Nesse sentido, segundo o STF, “... a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,…

Legislativo: Era representado pelo parlamento. Este tinha de ser convocado pelo executivo, e tinha poder de veto sobre propostas e decisões do “corpo dos comuns” (pessoas da própria sociedade). Atualmente, em geral, sua principal função é criar leis e estatutos para reger um Estado, antes possuindo a aprovação do Rei (poder executivo). Judiciário: Era autônomo e único, sua função era dividir entre diferentes tribunais, os casos em suas variadas tipicidades e particularidades agindo de…