const

Congresso Nacional:O poder legislativo federal é bicameral (duas câmaras), exercido pelo CN, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em situações excepcionais em que a Const. Exige o trabalho simultâneo das duas Casas, hipótese em que temos a denominada sessão conjunta. As casas atuam ao msm tempo, embora as deliberações sejam em separado, isto é, a contagem de votos se dá entre os pares de cada Casa. Nesse caso, os trabalhos dos congressistas são orientados pelas regras do Regimento Comum do CN. A CdD e o SF sessão conjunta: inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas e etc. Câmara dos Deputados:Eleitos pelo sistema proporcional, para mandatos de quatro anos, permitida sucessivas reeleições. A CF atribui à lei complementar a fixação do número total de Deputados, bem como a representação por estado e pelo DF, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Senado Federal:Composto por representantes dos estados e do DF, de forma paritária, assegurando-se, com isso, o equilíbrio federativo. Mandato de 8 anos. Os senadores são eleitos pelo princípio majoritário simples, ou seja, considera-se eleito o candidato que obtiver o maior número de votos nas eleições, excluídos os em branco e os nulos. Sempre em um só turno de votação. Mesas:O órgão

Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art 18 - UF + EM + DF + MUN = Estado Brasil. Condição prévia: Indissolubilidade. Em termos espaciais o Estado Brasileiro vai apresentar 4 níveis de ordens jurídicas parciais. Todos operam no limite (ente soberano) ordenados pela constituição. Estado Brasileiro não se confunde com Estado federal Vamos adentrar por essa correlação entre esses níveis. Como esses entes operam no âmbito da sistemática constitucional como um todo.…

DECORO PARLAMENTAR: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR Chillen Peixoto de Moura1 RESUMO O presente trabalho efetua uma abordagem genérica dos institutos “imunidade e decoro parlamentar”, previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro…

constituição seria um complexo de fatores reais de poder, tendo como alicerce o fato social; - político- A constituição seria o produto de uma decisão política fundamental; - jurídico- A constituição seria o produto de lei fundamental de organização estatal. 05- Disserte sobre a supremacia constitucional Assevera que a Constituição veicula as normas jurídicas de máxima hierarquia (e a Lei suprema do Estado) É decomposta (divide-se) em material e formal: - material- refere-se…

Estatuto dos congressistas CF – Título IV – Regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções constitucionais -> Estatuto dos congressistas. A inviolabilidade acarretará a irresponsabilidade da conduta, enquanto a imunidade impedirá o livre desenvolvimento do processo, suspendendo a prescrição. Imprescindível a…

O QUE É O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E QUAL SUA FINALIDADE? Regime jurídico dos parlamentares, visa ditar suas normas gerais de funcionamento. Ou seja, é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizado civil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no…

Senado. (1/3 do Senado). Se a lei for aprovada na Câmara e sofrer modificações no senado, esta deve voltar a Câmara para que as modificações sejam aprovadas ou Reprovadas). LIMITES OBJETIVOS FORMAIS Rejeitada ou Prejudicada Circunstancial Arquivada Rejeitada: Quando não querem o assunto mesmo que constitucional Prejudicada: Quando já é proposta com algum defeito técnico ou o assunto é Inconstitucional) Circunstancial: Estado de Sítio, Estado de Defesa Nacional,…

no presente trabalho monográfico com o intuito de poder colocar em tese o tema A Imunidade Parlamentar no Direito Constitucional Brasileiro, que vem a discutir o surgimento das imunidades parlamentares; a divisão desse instituto em imunidade material e imunidade formal; quais os parlamentares que gozam dessa prerrogativa, a imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores; porque os parlamentares possuem referidas garantias que os imunizam; a perda do mandato pela cassação ou extinção; o…

qualquer momento os depoentes podem recorrer ao Poder Judiciário, se entenderem que seus direitos estão sendo violados pelas CPIs. No caso de CPI Federal, se o depoente optar pelas ações de mandado de segurança ou habeas corpus, deverão elas ser ajuizadas diretamente perante o STF (CF, art. 102, I, “i”). Por fim vale lembrar que as CPIs têm caráter meramente inquisitório, de preparação para uma futura acusação, a cargo do MPU, razão pela qual não é assegurada aos depoentes o direito ao…

integrados respectivamente por Deputados e Senadores. 3) Quais as funções típicas do poder legislativo? Atribuições legislativas (elaborar leis sobre todas as matérias de competência da União), atribuições meramente deliberativas, atribuições de fiscalização e controle, atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade e atribuições constituintes. 4) O que é o princípio da simetria? Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da…