Estatuto do congressista

ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
O Estatuto dos Congressistas é de suma importância para a organização do Estado Democrático, pois consiste em um conjunto de regras que regulamentam o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional, estabelecendo prerrogativas, direitos, vedações, sanções, no intuito de proteger a instituição e garantir o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares.
Este Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a 56, inclusive com as mudanças da Emenda Constitucional nº 35/01 modificaram alguns preceitos sobre a imunidade parlamentar. Tais regulamentações objetivam amparam os membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e independência do Parlamento.
MENÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Dentro do Poder Legislativo, suas funções típicas que são as funções de fiscalizar e legislar e também exerce a função com o auxilio do Tribunal de Contas da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e que, dentro do próprio Poder Legislativo, existem as CPIs. Depois disso vimos a outra função típica do legislativo que é legislar, e então, os processos legislativos.
O poder constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional, e será provocado nos termos do art. 60 da Constituição.
O artigo dispõe sobre quem pode exercer a iniciativa de apresentar projetos de emendas constitucionais, que são menos pessoas do que as que têm iniciativa para apresentar projetos de leis ordinárias. Com as restrições na iniciativa já podemos ver a complexidade para se aprovar uma emenda constitucional. Essa dificuldade é o que dá o adjetivo “rígida” à nossa Constituição. Se ela pudesse ser rapidamente mudada, a Constituição seria dita flexível.
Veremos, então, no art. 60, em comparação com o art. 61, a diferença de legitimação. São três itens (incisos) sob o caput do artigo. Presidente da República, ou mais da metade das assembleias