introdução poder legislativo

Introdução

O presente trabalho visa explicitar regras que preveem os direitos e deveres dos membros do poder legislativo, a partir de alguns tópicos que são explicados e fundamentados.
O primeiro trata acerca do estatuto dos congressistas criado para que o parlamentar possa atuar livremente, sem temer represálias de ações judiciais e para que possa exercer seus deveres com os eleitores, defender os projetos pelos quais foi eleito.
Dando seguimento, o próximo tópico, Imunidade, disserta o porquê dos congressistas terem imunidades quando no exercício de seus mandatos, fundamentando legalmente e separando a imunidade formal da material, explicando suas diferenças, fundamentadas na constituição federal.
O terceiro tópico, sobre incompatibilidade e impedimentos, vai explicar a necessidade dessas vedações, explicando as diferentes incompatibilidades, funcionais, negociais, políticas ou profissionais bem como suas respectivas fundamentações legais.
Por último, iremos explanar o tópico perda de mandato, explicando as formas para que um parlamentar possa vir a perder seu mandato, apontando os dispositivos legais que deixam claro a necessidade destas regras para uma maior proteção do povo e do governo.Introdução

O presente trabalho visa explicitar regras que preveem os direitos e deveres dos membros do poder legislativo, a partir de alguns tópicos que são explicados e fundamentados.
O primeiro trata acerca do estatuto dos congressistas criado para que o parlamentar possa atuar livremente, sem temer represálias de ações judiciais e para que possa exercer seus deveres com os eleitores, defender os projetos pelos quais foi eleito.
Dando seguimento, o próximo tópico, Imunidade, disserta o porquê dos congressistas terem imunidades quando no exercício de seus mandatos, fundamentando legalmente e separando a imunidade formal da material, explicando suas diferenças, fundamentadas na constituição federal.
O terceiro tópico, sobre incompatibilidade e impedimentos, vai