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1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:
A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta:
a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa.
Título
PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Objetivos
Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.
- Distinguir a Imunidade material da formal.
- Saber as hipóteses de perda do mandato.

- Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.
- Resolver os exercícios propostos.
Título
PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Objetivos
Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.
- Distinguir a Imunidade material da