Estatuto do torcedor

Esse trabalho irá trazer informações sobre o Estatuto do Torcedor. A sua importância é concentizar a população, sobre os seus verdadeiros direitos como torcedor. Uma breve análise foi feita sobre o Estatuto, elaborando os pontos mais importantes. A pesquisa foi realizada através do Estatuto do Torcedor, em que, analisamos e desenvolvemos o nosso trabalho. Desenvolvimento. O Estatuto do Torcedor, lei criada em 15 de maio de 2003, a Lei nº 10.671, e alterada em 27 de julho de 2010, através da Lei 12.299, veio para para combater a violência e a criminalidade em eventos esportivos. A lei estabelece a obrigatoriedade de se organizar pelo menos uma competição de âmbito nacional com sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários, ou seja, o chamado campeonato por pontos corridos em que o campeão é aquele que somar mais pontos durante a competição, premiando, assim, o critério técnico e evitando-se injustiças tantas vezes já ocorridas no certame nacional. O Estatuto do Torcedor é aplicável a todo o desporto profissional, mas tem como principal desporto o futebol, por ser o esporte mais difundido no país. A responsabilidade pela implementação do estatuto cabe às entidades que administram o esporte (confederações, federações, ligas esportivas), aos clubes, ao Poder Público e aos torcedores. O importante é que a imprensa e os próprios torcedores desafiem os clubes a se…

O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, de autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo: • Proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa. O Estatuto é um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro. A lei também criou a figura do Ouvidor…

12/04/2015 L10671 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Mensagem de veto Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Gerais Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 1o­A. A prevenção da violência…

CAPÍTULO II 1. DO ESTATUTO DO TORCEDOR – LEI N. 10.671/03 Em 2003 foi criado o Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT), um dos argumentos que justificam sua criação é a necessidade de aperfeiçoamento das normas de sociabilidade nos espaços públicos e privados das diferentes práticas esportivas que congregam um público elevado1. A Lei nº 10.671/03 permite ao torcedor que esse assuma a condição de consumidor e determina regras para o procedimento dos clubes, donos de estádios,…

Historia do estatuto do torcedor Desde a Copa do Mundo de Futebol de 1998 e os escândalos ocorridos naquela época no esporte brasileiro, o Governo passou a se preocupar e a fazer parte de um processo de moralização do futebol. Duas CPIs realizadas na Câmara dos Deputados tomaram conta dos noticiários. Tratava-se da CPI CBF/Nike e a outra era a CPI do Futebol. Como dito, os poderes da República, resolveram tomar uma iniciativa para moralizar o futebol. No meio deste processo, novas…

Estatuto do Torcedor "Estatuto do Torcedor", é o nome em que s epopularizou a Lei 10671 de 15 de maio de 2003, onde se estabelece normas para proteção e defesa do torcedor, a fim de atribuir um conceito mais íntegro as atividades desportivas nacionais. Este contribuiu para a melhoria das condições oferecidas aos espectadores de competições esportivas, principalmente no que se refere a segurança, acessibilidade, higiene e atendimento médico. Tendo como objetivo proteger os…

Estatuto do Torcedor O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro. De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa. A lei também criou a figura…

Crimes do Estatuto do Torcedor (10671/03) 1 Introdução: Segundo o estatuto em seu artigo segundo entende-se por torcida organizada a “pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade”. Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijurídica e culpável, praticada por alguém. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. 2 Crimes em…

Estatuto do Torcedor é o nome popular com o qual ficou conhecida a Lei número 10671 de 15 de maio de 2003, dedicada a uma normatização mais racional das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para aquele que é o mais popular do país, o futebol. Um pouco anterior, e buscando tratar de praticamente os mesmos assuntos, está a lei número 9615 de 1998, mais conhecida como Lei Pelé, que institui normas gerais para o desporto. No Estatuto do Torcedor, temos uma espécie de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Mensagem de veto | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Gerais Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie…