Estatuto Do Torcedor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO AS MUDANÇAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR E A CRIMINALIZAÇÃO NO ESPORTE JESSICA MOURA MARQUES CUNHA RIO DE JANEIRO 2011 JESSICA MOURA MARQUES CUNHA AS MUDANÇAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR E A CRIMINALIZAÇÃO NO ESPORTE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA AMANDA TESSARI DE ALMEIDA O ESTATUTO DO TORCEDOR NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SÃO JOSÉ, 2013 AMANDA TESSARI DE ALMEIDA O ESTATUTO DO TORCEDOR NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Disciplina Monografia 2 como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina. Orientadora: MSc. Adriana Conterato Bulsing. SÃO JOSÉ, 2013 …

Cartilha do Torcedor PROTESTE Associação de Consumidores 3 Torcedor & Consumidor O brasileiro é fã de esportes, principalmente dos coletivos, como futebol, basquetebol e voleibol. Dois dos maiores ídolos esportivos de todos os tempos nasceram no Brasil: Edson Arantes do Nascimento, Pelé, o ‘rei’ do futebol, e Ayrton Senna da Silva, o genial piloto de Fórmula 1, falecido em 1994. Nossos craques brilham nas disputas esportivas, mas a desorganização, o desconforto e os abusos…

Guilherme Consul Charles DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TORCEDOR DE FUTEBOL NO BRASIL E NA INGLATERRA: O ESTATUTO DO TORCEDOR BRASILEIRO E O COMMON LAW INGLÊS CURITIBA 2012 João Pedro de Castro Nascimento Pedro Arruda Alvim Wambier Guilherme Consul Charles DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TORCEDOR DE FUTEBOL NO BRASIL E NA INGLATERRA: O ESTATUTO DO TORCEDOR BRASILEIRO E O COMMON LAW INGLÊS…

Estatuto do Torcedor Alunos: Danilo, Lilian, Matheus e Marcos T. O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro. A lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.  Como Foi Criado O Estatuto Do Torcedor? Em 2003 foi criado o

Ingresso – Segundo a lei, “todo torcedor tem direito à venda antecipada de ingressos e ao comprovante do respectivo pagamento”. Horário – O Estatuto diz que “todo torcedor tem direito a conhecer antecipadamente as tabelas das competições e o regulamento”. Há, contudo, um problema que afeta não apenas o torcedor, como também os atletas. Os horários dos jogos têm sido muito ruins. O motivo é quase sempre por causa da imposição da emissora de TV que detém os direitos de transmissões.…

O NÚCLEO DO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E O COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL Maria Neves Feitosa Campos Procuradora de Justiça Mestre em Direito Constitucional Professora da Escola Superior do Ministério Público E-mail: nevita.feitosa@gmail.com Daniele Bomfim Máximo Técnica Ministerial Bacharela em Direito Pós-graduanda em Direito Processual Civil E-mail: danielebmaximo@hotmail.com Leila Reinaldo Freitas Técnica Ministerial…

considerada crime. O mesmo se diga em relação à venda de ingressos com valor superior ao estampado no bilhete. O Estatuto de Defesa do Torcedor prevê crimes para proteger o torcedor. As penas podem render ao criminoso até mesmo a prisão. Ao mau torcedor poderá ser aplicada a penalidade de proibição de comparecimento no evento esportivo. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), O estatuto na redação dos seus artigos 2º e 3º a estreita relação existente com o Código de Defesa do…

ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR 3ª EDIÇÃO 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país.

com todo o grupo. Assim socializamos as dúvidas. Att. Theresa Lei 12.299/2010, que alterou o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003).A nova lei, abrange a responsabilidade civil decorrente de eventos desportivos e tipifica seis novos crimes, sendo que tão-somente dois deles são infrações penais de menor potencial ofensivo (41-B e 41-F).O art. 13-A, incisos IV e V, do ET proibe os torcedores de portar cartazes, bandeiras e símbolos ou entoar cânticos com mensagens ofensivas,…