Estatuto Do Servidor Publico Do Estado

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser representada pelo Exmo. Dr. Procurador Geral, sito à Rua Pamplona, nº 227, Jardim Paulista, CEP 01405-000, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O autor, policial militar pertencente à Polícia Militar do Estado de São Paulo, órgão da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo que, diga-se de passagem

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE BOA VISTA - RR. Art. 47. A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata esta lei é de 40 horas semanais e 8 horas diárias. LEI Nº 948 DE 9 DE JANEIRO DE 2014 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Profissionais e Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências.” Art. 8º A jornada de trabalho dos servidores…

Deveres do Servidor Público Universidade:----- Disciplina: Direito Administrativo – Teoria Geral Docente: --------- Índice 1. Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres dos…

federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado Espécies de autarquia -Comum ou ordinárias: -Fundação Pública de direito público  Fundação autárquica -Agências…

Professor Hamurabi Messeder Provas anteriores Estatuto dos Servidores do estado do Rio de Janeiro e seu regulamento (D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano; (E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro. 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo…

(PROSPOSTA CONSENSUADA de Estatuto do Educador - versão final) 1 LEI Nº. Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Trabalhadores da Educação Pública Básica do Estado do Maranhão. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO ESTATUTO Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico, organização, disciplinamento e estruturação

alterações da Lei Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos…

ETAPA 2 : AULA-TEMA: AGENTES PÚBLICOS. PASSO 1: Pesquisar no PLT, a classificação das categorias de Agente Públicos e confrontá-la com dois doutrinadores consagrados em Direito Administrativo, a saber: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Ao final desse estudo, você deverá apontar os pontos de discordância entre os autores pesquisados. Agentes Públicos: Definições, Espécies e Classificações segundo Hely Lopes Meirelles: Agentes Públicos é todo aquele que exerce, ainda que

BAHIA ICADS - INSTITUTO DE CIENCIAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL CAMPUS REITOR EDGARD SANTOS INALDO NÓBREGA - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – IAD050 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REDA - LEI 6677/1994 BARREIRAS – BAHIA 2014 ROSIVANIA DE JESUS REGES ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REDA - LEI 6677/1994 TRABALHO DESENVOLVIDO NA DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – IAD050 COMO PARTE DA AVALIAÇÃO REFERENTE AO 5°…

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ITACARÉ Capítulo I Constituição, Sede, Foro, Jurisdição, Princípios, Objetivo e Prerrogativas Capítulo II Filiação, Direitos e Deveres dos Produtores Associados Capítulo III Organização, Administração e Condições de Funcionamento Capítulo IV Rendas e Patrimônio Capítulo V Processo Eleitoral Capítulo VI Disposições Gerais e Transitórias CAPÍTULO ICAPÍTULO I Constituição, Sede, Duração, Foro, Jurisdição,…