Estatuto do índio

O Estatuto do Índio, em seu artigo 4, classifica os índios em isolados, em vias de integração e integrados. Os isolados são aqueles que não tiveram contato com o não índio ou tiveram pouco contato. Os índios em via de integração são aqueles que vivem “em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento”. Os integrados são aqueles que estão “incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem seus usos, costumes e tradições característicos de sua cultura”. Esta lei regula ainda, em seus 68 artigos, acerca da questão fundiária, patrimônio cultural, educação bilíngue, assistência à saúde, normas penais, bem como dos bens e renda do patrimônio indígena. Entretanto, como será analisado, a Constituição Federal de 1988 trouxe para a questão indígena uma nova visão, onde o Estado deixou de ser integracionista, passando a admitir o multiculturalismo. Desta forma, o Estatuto do Índio passou a ser incompatível com a nova Carta Magna. Assim, em 1992 foram introduzidos na Câmara três novos projetos de lei visando refazer o Estatuto do Índio. O primeiro oriundo do Executivo e outros dois originados de grupos de trabalho de entidades não governamentais, o Conselho Indigenista Missionário e Núcleo de

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973) é que define índio ou silvícola como "todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional" (art. 3.º, inc. I). Nos termos do Estatuto do Índio, "são considerados nulos os atos praticados entre índios não integrados e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido…

ESTATUTO DO ÍNDIO A lei 6.001 - promulgada em 1973 ficou conhecida como "Estatuto do Índio". Dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios, estabelecido pelo Código Civil brasileiro 1916 onde os índios, sendo "relativamente capazes" e que deveriam ser tutelados por um órgão indigenista até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”, Como explicar aos índios o que significa “relativamente incapaz”. São tratados pelo Estado como pessoas…

bancadas de estéril, deposição de rejeitos, estradas de ser viços, usinas e áreas de apoio social e infra-estrutura; lteração do padrão topográfico conseqüente da deposição de estéril; abertura da cava de exaustão¹ Esta atividade veio crescendo muito desde os anos 80 até então, atingindo as terras indígenas, provocando grandes discussões entre índios, mineradoras, garimpeiros e com o Estado. "Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.001. Promulgada em 1973, ela…

Estado brasileiro nega aos povos indígenas a propriedade de seu território, já que não existe no país a figura jurídica da propriedade comunitária. Embora a posse seja dos índios, a propriedade é da União. Na lei, o usufruto exclusivo dos indígenas aos recursos naturais de suas terras está perfeitamente assegurado, com exceção das riquezas do subsolo. Na prática, os territórios indígenas são tomados como bens públicos e notoriamente objeto de invasões, usurpações e outros tipos de…

entendimento de que ela era considerada ilícita, e portanto, passível de punição, fora da sua cultura, fora do seu direito consuetudinário. Nem sempre foi esse o entendimento sobre a imputabilidade penal dos índios. Antes da Constituição de 1988, a imputabilidade penal dos indígenas era orientada pela menor ou maior integração à cultura dominante. Acreditava-se que os índios viviam um estágio transitório e que, mais cedo ou mais tarde, eles deixariam de ser índios. Dessa forma, o…

como de manter e desenvolver suas próprias instituições de tomada de decisões.”. O Índio na Constituição da República Federativa Brasileira “Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em…

Willamy Gomes da Silva Marketing Aproveitando o tema, discorra sobre a capacidade civil dos índios. 1- Pode um índio ser sócio de uma empresa ou assinar um contrato sem representação? Segundo o “Estatuto do Índio” (Lei n.º 6001/73) o Art. 9º diz o seguinte: Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima…

Aspectos atuais da capacidade civil dos índios Átila da Rold Roesler Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, especialista (pós-graduado lato sensu) em Direito Processual Civil, autor do livro “Execução Civil – Aspectos Destacados” pela Editora Juruá, ex-Delegado de Polícia no Estado do Paraná. Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativa dos índios em face da Constituição…

de forma idealizada. O preconceito parte, muito mais, daqueles que convivem diretamente com os índios: as populações rurais. Dominadas política, ideológica e economicamente por elites municipais com fortes interesses nas terras dos índios e em seus recursos ambientais, tais como madeira e minérios, muitas vezes as populações rurais necessitam disputar as escassas oportunidades de sobrevivência em sua região com membros de sociedades indígenas que aí vivem. Por isso, utilizam…