Estatuto Do Indio

importância explicitar, que mesmo nos dias atuais, as decisões jurídicas proferidas nos tribunais brasileiros são baseadas em jurisprudências que fundamentam-se na relativa incapacidade civil dos índios, ou seja, apóiam-se na questão da tutela imposta pelo Estatuto do Índio. A questão da tutela determinada pelo Estatuto foi elaborada em plena ditadura militar, em 1973. O domínio que a referida tutela exerce sobre a sociedade indígena é tamanho, que é capaz de coibir a liberdade de…

do agente. Este mesmo ordenamento assegurou a plena capacidade civil aos índios ao reconhecer sua legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Contudo, as decisões judiciais são oscilantes em reconhecer a responsabilidade civil do indígena, recaindo, muitas vezes, a condenação sobre a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Palavras-chave: Meio ambiente. Dano. Responsabilidade civil. Índios. Capacidade civil Abstract: This article discusses the indigenous…

Atuação Policial frente a Grupos Vulneráveis Questão 1 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 131, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se encontra: Sua resposta: encaminhar a criança ou o adolescente que cometeu qualquer tipo de crime à delegacia policial local (em 13/4/2012…

Agrária (Supra). Ambas foram duramente combatidas pelo establishment, dentro do quadro que resultou no golpe militar de 1964. Contraditoriamente, logo no início, o regime militar deu o primeiro passo para a realização da reforma agrária no País. O Estatuto da Terra é editado (Lei nº 4.504, de 1964) e são criados o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda), em substituição à Supra. Em 4 de novembro de 1966, o Decreto nº…

O QUE É SER ÍNDIO: Um índio não chama nem a si mesmo de índio. Quando os colonizadores Europeus chegaram ao Brasil encontraram habitantes aqui e os chamaram de ÍNDIOS por acharem primeiramente que haviam chegado às Índias. Eles ignoravam de propósito todas as diferenças culturais, linguísticas etc. pois não tinham como objetivo amistosidade para com eles mas sim conseguir domínio político, econômico e religioso. O índio mais antigo se chama Tupy (som de pé) . Desde a independência das…

de Formação Cidadã”. Estatuto do Índio FUNAI Faremos uma reflexão sobre a Lei de N6.001. De 19 de Dezembro de 1973 que tem como maior objetivo assegurar e preservar os direitos dos Índios, visando preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Dos Princípios e Definições fica estabelecido as seguintes definições, estender aos índios os benefícios da legislação comum, prestar assistência aos índios, assegurar aos índios a possibilidade de…

CULTURA INDIGENA.  Os índios foram os primeiros habitantes do território brasileiro. São formados por povos diferentes com hábitos, costumes e línguas diferentes.  O contato com o branco, desde o início da colonização, sempre foi prejudicial ao índio e à cultura indígena em geral, pois funciona como elemento destribalizador, provocando perda das terras e dos valores culturais. Com o tempo, perdeu-se a imensa diversidade cultural que as tribos representavam sem que chegassem a ser…

drástica, gerando reflexos na constituição de 1988 e na criação do estatuto do índio, com leis de preservação física e cultural indígenas além de defesa do reconhecimento da organização social e cultural. Desde o início do século XX começa com duas correntes políticas sobre a integração do índio na dita sociedade civilizada brasileira: a integracionista e a protecionista. A corrente integracionista visava a rápida integração do índio na sociedade, mas na verdade isso…

vivências pude atingir uma melhor compreensão do papel da educação diferenciada. Sem ajuda de vocês não seria capaz de finalizar esse trabalho. Muito Obrigado! Quando o português chegou Debaixo de uma bruta chuva Vestiu o índio Que pena! Fosse uma manhã de sol O índio tinha despido O português. Oswald de Andrade RESUMO Este trabalho de revisão bibliográfica tem o objetivo principal de mostrar detalhes da educação escolar indígena no Brasil. Divido em três…

reclamavam detalhamento em leis especificas para que pudessem ser plenamente executadas. Desde 1990, tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei propondo a revisão do Estatuto do Índio e a regulamentação de diversos aspectos na Constituição relacionados aos direitos indígenas. Para substituir o antigo Estatuto do Índio, em 1991 foram apresentadas ao Congresso Nacional três projetos de lei. Contudo, passados mais de 10 anos, nenhum esforço foi suficiente para garantir o empenho…