Estatuto do nascituro

Estatuto do Nascituro ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07 PROJETO DE PESQUISA UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 CAMILA DE ARRUDA AMARAL FRANCILENA SENNA DE PAZ PRADO ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07 Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Introdução à Metodologia de Pesquisa do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – CPAN – Corumbá/MS, Ministrada pela Prof.ª Me Natália Pompeu M. Padial. UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 SUMÁRIO 1 TEMA....................................................................................................04 2 JUSTIFICATIVA....................................................................................04 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.........................................................05 4 OBJETIVOS..........................................................................................05 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................06 6 METODOLOGIA...................................................................................07 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................07 1 TEMA Artigo 128 do Código Penal e possíveis complementos do Projeto de Lei nº 478/2007. 2

torna-se importante destacar que a proposição diz respeito primordialmente ao embrião e não ao nascituro, daí porque se trata de um “Estatuto do nascituro”, uma vez que o próprio substitutivo ao Projeto de Lei menciona no seu parágrafo único do art. 2º que o conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, tratando indistintamente nascituro e embrião. A própria justificativa dos autores fornece a oportunidade de questionar a conveniência e a utilidade do…

O Estatuto do Nascituro teve sua proposta original apresentada em 2005 como PL 6150/2005, porém o projeto não chegou a ser deliberado naquela legislação e foi arquivado. Em 2007, foi apresentado pelos então deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) com o PL 478/2007. Retratando prioridade absoluta ao embrião, desde o período de concepção até o nascimento e mecanismos que impedem o aborto até mesmo em casos que represente risco de vida para a mãe ou estupro. O projeto de…

Backlash e Notwithstanding Clause. 7 3)Democracia e Proteção aos Direitos das Minorias. 8 4)Decisões de Cortes Superiores e Backlash. 8 5)Backlash no Contexto da LC 135 (Lei da Ficha Limpa) 9 6)A Resolução 175 do CNJ 9 7)Backlash na resolução 175 do CNJ 10 8)Backlash e o Princípio das Razões Públicas. 11 9)Constitucionalismo Democrático e o Papel do STF 12 10)Conclusão 12 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO A problemática que envolve o aborto…

Os contrapontos do Projeto Lei Estatuto do Nascituro com o Biodireito. Acadêmicas: Juliana Cristina da Silva Costa (juliana-coosta@hotmail.com), Mariângela Vieira da Silva (sm92.faturamento@armateus.com.br) e Natály Apinagé Pinheiro (nataly­_apinage@hotmail.com) Acadêmicas de Direito 1°período NOTURNO - B Orientadora: Annie Francielly. 1-Introdução Iremos abordar um tema relacionado ao aborto que irá trazer muitas discursões para a sociedade se caso for aprovado o…

Artigo sobre o Estatuto Nascituro: Acadêmicos¹: Caren Branco Gustavo Graminho Resumo: O Estatuto Nascituro é um projeto de lei criado em meados de 2005, que visa garantir proteção integral do Nascituro², arquivado em 31 de janeiro de 2007, voltando a ser aprovado pelo Conselho de Finanças e Tributação da Câmera no dia 05 de junho de 2013 e segue em análise da Comissão da Constituição da Justiça. Palavras-chave: Estatuto Nascituro; Direito das Mulheres; Código Penal;…

0 ALINE CORNELISSEN NASCITURO ASSIS 2013 1 Introdução O presente trabalho é sobre o nascituro, os direitos e a vida social do nascituro e também sobre o estatuto do nascituro que muitas pessoas são contra este estatuto, porque não permite o aborto se caso a mulher for estuprada. O Código Civil brasileiro estabelece que o nascituro tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém o feto vai adquirir personalidade civil apenas no momento em que…

1 O NASCITURO 1.1 Conceito Diante da complexidade da natureza humana é imprescindível determinar o início da qualidade de vida e, como consequência, da personalidade jurídica. Especificar o início da vida é muito importante, pois a lei protege os interesses do nascituro desde sua concepção, isto é, são respeitados os direitos que virão adquirir após o nascimento com vida e, portanto, é de grande relevância conceituar o nascituro para admitir ou não, a própria personalidade do ser que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E DE FILOSOFIA DO DIREITO Gilmar Johann O STATUS JURÍDICO DO NASCITURO Porto Alegre 2011 1 FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E DE FILOSOFIA DO DIREITO Gilmar Johann O STATUS JURÍDICO DO NASCITURO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e de Filosofia do Direito, da Faculdade de Direito da…

PROJETO DE LEI No , DE 2007. (Dos Srsº Luiz Bassuma e Miguel Martini) Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Das disposições preliminares Art.1º nascituro. Art. 2º não nascido. Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio…