Estatuto do Nascituro

ANA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

RIO DE JANEIRO
2014

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Artigo apresentado ao Instituto de Direito do Estado e Cidadania como requisito parcial para aprovação no curso de pós graduação.

RIO DE JANEIRO
2014

O Efeito Backlash nas Decisões de Tribunais Superiores: 2014.
f. 16
Artigo apresentado ao IDEC – Instituto de Direito do Estado e Cidadania.
Bibliografia: f. 20.

SUMÁRIO

1.1)O Significado do Termo “Backlash” 6
2) Marco Teórico 6 2.1) Caso ABC vs. Ireland. 7 2.2) Backlash e Notwithstanding Clause. 7
3)Democracia e Proteção aos Direitos das Minorias. 8
4)Decisões de Cortes Superiores e Backlash. 8
5)Backlash no Contexto da LC 135 (Lei da Ficha Limpa) 9
6)A Resolução 175 do CNJ 9
7)Backlash na resolução 175 do CNJ 10
8)Backlash e o Princípio das Razões Públicas. 11
9)Constitucionalismo Democrático e o Papel do STF 12
10)Conclusão 12
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14

INTRODUÇÃO

A problemática que envolve o aborto não é matéria discutida exclusivamente Brasil, o mundo ainda se pergunta como deve tratar o tema. Observa-se que, de um lado estão aqueles que defendem o direito à autonomia reprodutiva da mulher, já do outro lado, aqueles que defendem o direito a vida do nascituro. Apesar das duas posições estarem, de uma maneira geral, bem definidas e consolidadas, a questão é polêmica e complexa, pois os argumentos são defendidos com euforia e excitação de, não se limitando aos aspectos jurídicos ou de saúde pública, mas carregados de concepções de valores morais e religiosas, incitando o debate e envolvendo toda a população direta ou indiretamente. Formulado na década de 40, durante o período ditatorial do Estado Novo o Código Penal (CP), artigos 124 a 128, o aborto como crime contra a vida. Sendo expressamente excluídos os casos específicos do aborto necessário, casos em que a gestação coloque