Estatuto do Nascituro

O Estatuto do Nascituro teve sua proposta original apresentada em 2005 como PL 6150/2005, porém o projeto não chegou a ser deliberado naquela legislação e foi arquivado. Em 2007, foi apresentado pelos então deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) com o PL 478/2007. Retratando prioridade absoluta ao embrião, desde o período de concepção até o nascimento e mecanismos que impedem o aborto até mesmo em casos que represente risco de vida para a mãe ou estupro.
O projeto de lei é bastante complexo, e apresenta diversos pontos polêmicos, por exemplo, caso a gravidez for decorrente de um estupro, a mulher seria proibida de interromper a gestação, já que o estatuto antevê punição contra qualquer forma de violência ao embrião, assim como em casos que a mulher necessitar de tratamentos médicos que possam prejudicar o desenvolvimento fetal, ela será proibida de realizá-los, com a consequente punição dos profissionais responsáveis por ele e da paciente. O projeto retrata ainda o pagamento de benefício, chamado por contrários à proposta de ‘bolsa estupro, concedido pelo estuprador, se ele for identificado, ou pelo Estado. Mesmo sofrendo forte oposição dos grupos feministas, recentemente seu substitutivo foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se passar, deve ser votado no Plenário da Câmara e no Senado antes de transformar-se em lei.
Em suma, acredita-se que o Estatuto do Nascituro reduzirá ainda mais a liberdade de escolha da mulher, além de aumentar a quantidade de abortos ilegais, e assim a mortalidade materna e pôr em risco a saúde física e psicológica das mulheres, além de sua vida.
http://revistamarieclaire.globo.com/Mulheres-do-Mundo/noticia/2013/06/estatuto-do-nasciturno-entenda-os-pontos-polemicos-do-projeto-de-lei.html