Direito

Artigo sobre o Estatuto Nascituro:

Acadêmicos¹: Caren Branco
Gustavo Graminho

Resumo:

O Estatuto Nascituro é um projeto de lei criado em meados de 2005, que visa garantir proteção integral do Nascituro², arquivado em 31 de janeiro de 2007, voltando a ser aprovado pelo Conselho de Finanças e Tributação da Câmera no dia 05 de junho de 2013 e segue em análise da Comissão da Constituição da Justiça.

Palavras-chave: Estatuto Nascituro; Direito das Mulheres; Código Penal;

Desenvolvimento:

O projeto original do Estatuto Nascituro, de autoria dos deputados federais Luiz Bassuma e Miguel Martini, defendia a alteração do código penal brasileiro para considerar o aborto como crime hediondo, impedindo em todos os casos, além de proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos, com a única finalidade de serem suas células transplantadas em adultos doentes.
A justificava para a criação desse projeto é uma cópia de outrocriado e aprovado em 25 de março de 2004, onde o Senado dos Estados Unidos da América aprovou um projeto de lei que concede à criança por nascer (nascituro) o status de pessoa, no caso de um crime. No dia 1º de abril de 2004, o presidente George W. Bush sancionou a lei, chamada “Unborm Victims of Violence Act” (Lei dos Nascituros Vítimas de Violência). A partir dessa lei pelo direito norte-americano, se alguém causar morte ou lesão a uma criança no ventre de sua mãe, responderá criminalmente pela morte ou lesão ao bebê, além da morte ou lesão à gestante. Na Itália, em março de 2004, entrou em vigor uma lei que dá ao embrião humano os mesmos direitos de um cidadão.

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¹ Acadêmicos do Curso de Direito Noturno- Faculdade Metodista de Santa Maria-Fames
² Feto

No Brasil, o projeto lei intitulado Estatuto do Nascituro, elenca todosos direitos a ele inerentes, na qualidade de criança por nascer.
Na verdade, refere-se, o projeto, a expectativa de direitos, os quais, como se sabe, gozam de proteção