Estatuto do servidor público civil estadual

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL 1. Estágio experimental: de 06 a 12 meses; 2. Estágio Probatório: 3anos; 3. Retribuição recebida no estágio experimental: 80% do vencimento; 4. Validade do concurso público: até 2 anos; (CF art. 37, III) 5. Estabilidade: 3 anos; (CF art. 41) 6. Exercício: • nomeação: 30 dias; (prorrogável). • aproveitamento: 30 dias; (prorrogável) • retorno da Licença para Serviço Militar: 30 dias; • retorno da Licença para acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a): 30 dias; 7. Acumulação remunerada de cargos públicos: no máximo 2. 8. Trânsito – exercício na nova sede: 5 dias, prorrogável por mais 5 dias; 9. Estudo no exterior, considerado como efetivo exercício (12 meses); 10. Substituição remunerada no cargo ou função de confiança: Se exceder a 30 dias; 11. Abandono do cargo: 10 dias consecutivos sem justa causa; 12. Inassiduidade habitual: 20 dias interpolados sem justa causa no período de 12 meses; 13. Férias (CF art. 39, § 3º): 30 dias consecutivos; • Acumulação: máximo de dois períodos, 2 anos, por imperiosa necessidade; • Contagem em dobro: vedada. 14. Acréscimo na remuneração do mês de férias: 1/3; 15. Licença Saúde: 24 meses (tem exceção); 16. Licença Saúde acima de 90 dias: concessão por Junta Médica Oficial do Estado composta por no mínimo 3 médicos; 17. Licença Saúde (prorrogação) – Dentro do prazo de 60 dias do término da anterior, é considerada mera prorrogação; 18.…

LEI 869 DE 05 DE JUNHO DE 1952 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARTE I - CARGO 1) - CARGO Criado por lei Denominação própria Nº certo Pago pelos cofres do E QUADRO ISOLADO (EFETIVO/ COMISSÃO) CARREIRA (PROFISSÃO) ATRIBUIÇÕES PODEM SER COMETIDAS FUNÇÃO CLASSE III “GRATIFICADA” CLASSE II CLASSE I - carreira: conjunto de classes de mesma profissão Classe: agrupamento de cargos de mesma profissão e igual padrão de vencimento 2)…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ESUNICAMP SECRETARIA GERAL ABRIL/2006 ÍNDICE TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES..........................1 TÍTULO II. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ...................................................................................1 SUBTÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA.................................. 1…

auxílio-transporte previsto no artigo 92, inciso V, alínea "h" da Lei nº. 7.990/2001. O auxílio-transporte deve ser pago ao Impetrante, nos mesmos moldes dos servidores públicos civis, observando-se o art. 3º, do Decreto Estadual nº 6.192/97. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Vistos, discutidos e relatados estes autos de Mandado de Segurança n° 0007742-76.2014.8.05.0000, sendo Impetrante Tiago Bertoso Machado Pereira e…

jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e o especial. Todavia, se faz necessário, primeiramente, compreendermoso que são os servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários, o que será demonstrado a seguir. 1) SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, TRABALHISTAS E TEMPORÁRIOS. Os servidores públicos estatutários podem ser conceituados como aqueles que possuem uma relação…

de escoliose e lordose CID10 M41 e M54, nos termos laudo médico em anexo. ( Doc. 07). Para exercer suas atividades a requerente precisa se descolar aproximadamente 16 km diários em uma estrada carroçal ( fotos anexadas), trafegável apenas por motocicleta , segundo o laudo médico já anexado, ao enfrentar esta rotina poderá ter sua doença agravada. Em assim sendo, após ser diagnosticada a requerente solicitou a autoridade coatora a remoção para uma das unidades da sede deste munícipio,…

Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br 1 DECRETO-LEI nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

EM BUSCA DA APROVAÇÃO May 11, 2012 www.voupassartambem.com Formatado por Luciana Pimenta e Michele de Mentzingen Arthur Trigueiros @ProfTrigueiros Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas. #OAB: Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da OAB) 1. As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa própria. Pessoa incompatível NÃO PODE…

curso de Bacharelado em Direito da Faculdade União de Ponta Grossa. Turma: 5º período – Direito Noturno. Profº SERVIDORES PÚBLICOS: Introdução A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega a expressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos…