Estatuto Do Servidor Estadual

membros do ministério Público e dos seus serviços auxiliares; * II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; * III – requisitar e designar membros do ministério Público, delegandolhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do ministério Público. * § 4o * O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho. * § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do ministério Público, competentes para receber

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AUTOR, por seu advogado no fim assinado, com escritório à Rua Major Matheus, nº 644, Vila dos Lavradores, CEP 18609-083, local que deverá receber as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O PAGAMENTO DE ATRASOS pelo rito ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo…

comerciais, trabalhistas e tributários. Por sua vez, o § 22 desse mesmo preceptivo constitucional estatui que essas entidades não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Assim, a Administração Pública (federal, estadual, distrital e municipal) só poderá desempenhar atividades econômicas (mercantis-industriais) através, essencialmente das empresas públicas e das sociedades de economia mista e ainda assim nos termos e condições do que será estabelecido…

não-membros, atuam em níveis nacionais ou internacionais, negociando junto a governos ou agências internacionais e/ou oferecendo suporte e ajuda a organizações comunitárias ou de base. estas organizações, mencionadas, possuem o mesmo estatuto jurídico, ou seja o estatuto de entidades sem fins lucrativos. A diferença básica entre esta selva de organizações, está por sua natureza e objetivos, consequentemente na estrutura organizacional, no que concerne a forma de tomada de decisão,…

repetida, para que sua presença iniba o crime e a violência, e lhe faculte o acesso aos problemas vividos pelas comunidades. Com isso, urge a necessidade, da aprovação imediata do Estatuto da Guarda Municipal de Ananindeua, bem como de materializar e padronizar o conceito de policiamento comunitário. A implantação desse Estatuto propiciará a inclusão da Guarda Municipal no Sistema de Segurança Pública do Estado, dando uma maior agilidade no atendimento às demandas locais e principalmente…

() LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo,…

funcional 21/08/2013. READAPTAÇAO É a investidora do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, que deve ser verificada por inspeção médica. -Atribuições e responsabilidade; -Limitação e capacidade física ou mental. -Inspeção médica. - Incapacidade para o serviço público é aposentado. TRANSFERÊNCIA Autoriza a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLOGICA EM RECURSOS HUMANOS Equipe: Bernardete Silva Cristiano Santos Daniel Rodrigues Josefina Pereira Rosana Santos Silvana Costa Sheila Sousa ATIVIDADE AVALIATIVA PARA 2ª NOTA Atividade avaliativa da disciplina Estatística Aplicada a Área de RH do Curso de Graduação Tecnológica em Recursos Humanos da Universidade Estadual Vale do Acaraú para…

de planejamento e gestão de municípios e prefeituras, considerados atualmente de importância questionável. A realização desse instrumento deve ser compatibilizada com regulamentos da própria Constituição Federal, Lei da Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade. O Plano Diretor Municipal orienta a política de desenvolvimento e de ordenação urbana do município. O propósito do desenvolvimento econômico local ou municipal é construir a capacidade econômica de uma determinada área para…

Setembro de 1999 |1.2. | |Lei 080\90 |1.3 | |As Leis Federais, Estaduais e Municipais |2.0 | |Tabela das Leis, Portarias, Decretos, Resolução, Norma e Sumula |3.0 |…