Estatuto Do Servidor Estadual

RESUMO Este trabalho aborda um estudo sobre a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN através de uma pesquisa desenvolvida nos setores administrativos na cidade de Mossoró – RN. O objetivo principal foi identificar como os servidores públicos que iniciaram sua carreira pública nessa instituição a pouco mais de um ano descrevem o clima organizacional no qual estão inseridos. O método de estudo foi de caráter quantitativo e a forma de coletânea de dados foi por meio de…

anos têm reivindicado os benefícios concedidos pela legislação aos servidores públicos, como estabilidade no emprego e aposentadoria integral. Essas demandas, sistematicamente indeferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, se fundamentam no argumento de que, por se tratar de uma entidade mantida com recursos públicos, aquela fundação deve ser considerado um ente público, e não privado, como consta de seus estatutos sociais. Apesar da fragilidade e inconsistência do…

aposentar é garantido quando: Servidores que completarem os requisitos para aposentadoria voluntária integral, nos termos do art. 40, § 1º, III, a, da CRFB/88; Servidores que completarem os requisitos para aposentadoria por invalidez permanente, integral ou proporcional, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CRFB/88; Servidores que completarem os requisitos para aposentadoria compulsória, proporcional ao tempo de contribuição, nos termos do art.40, § 1º, II, da CRFB/88; Servidores que…

1986 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por…

Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital Federal, tendo também jurisdição em todo território juntos com os Tribunais Superiores, a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispôs do estatuto da Magistratura observando seguintes princípios que para o ingresso no poder judiciário, o individuo entrará como juiz substituto, mediante concurso Público com participação da Ordem dos Advogados, exigindo do candidato curso de…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI 8.112/90 Caê Matos Teixeira de Almeida ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (LEI 8.112/90) – Alterações mais recentes da Lei 8.112/90  11.094/05,  11.204/05,  11.302/2006,  11.314/2006,  11.355/2006,  11.490/2007 e  11.501/2007 (11/07/2007)  MP 431/2008 DESTINATÁRIOS DA LEI 8.112/90 – Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das…

sanção administrativa, as quais compreendem a multa pecuniária, e outras medidas que não configurem limitações à liberdade (Ex.: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, proibição de impressão de notas fiscais, suspensão de inscrição estadual, entre outros meios de coerção utilizados com o único fim de receber créditos tributários.). Desse modo, o ilícito administrativo tributário é a conduta que implica no descumprimento de norma tributária, ou seja, implica…

JUDICIÁRIO II. 99 99 9 99 3. Metodologia e Conteúdo do Curso 99 99 9 99 9 N om e9 9 Registro que nos Cursos de Legislação Específica de concursos pretéritos (TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJs Estaduais) nós abarcamos, em todos eles, 100% das questões cobradas na prova! A nossa intenção é repetir a mesma experiência nesse concurso do TJ/AM-2013! Portanto, aos estudos! N om e9 99 Com o estudo desse material,…

ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente nos princípios da Administração Pública.…

COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO XII Dos Afastamentos Artigo 64 – O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins: I – prover cargo em…