Estatuto Do Servidor Estadual

aspectos administrativos e operacionais, consolidou suas regras e responsabilidades neste Manual, vindo assim preencher uma lacuna no Serviço Público Estadual. A finalidade básica deste Manual é a definição de conceitos, diretrizes gerais e o estabelecimento de normas e procedimentos aplicáveis ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, particularmente quanto à definição das finalidades, organização, competências, tipo de atividades, objetivos, forma de…

Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público, empregado público, contrato – CLT, não estabilidade, mas precisa de…

STF; V - um juiz estadual, indicado pelo STF; VI - um juiz do TRF, indicado pelo STJ; VII - um juiz federal, indicado pelo STJ; VIII - um juiz do TRT, indicado pelo TST; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo TST; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII -…

partidária VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os…

dissídios individuais do TST está desvirtuado, com a máxima vênia. IV- Isso porque estão ampliando o discurso posto na decisão relatada, afirmando o que NÃO ESTÁ DITO na ADI 3395-6 DF – MC. Nela, apenas e unicamente, os Ministros do SUPREMO tratam dos Servidores Públicos ESTATUTÁRIOS (assim como dos que regularmente encontram-se sob o manto do Regime ESPECIAL, ou seja, regime Jurídico-Administrativos), deixando em aberto quanto aos “Cabides de Empregos” = “Contratos Temporários…

pública e órgão autônomo; Art. 15 – Lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de…

necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório. 23) A incorporação entre Estados: a) Não é permitida pela Constituição Federal. b) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados. c) Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros,…

distribuição: Ministério da Previdência e Assistência Social Secretaria de Previdência Social Esplanada dos Ministérios, Bloco F 70.059-900 – Brasília – DF Tel.: (61) 317-5014 Fax: (61) 317-5195 PARSEP - Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência Tiragem: 6.000 exemplares Impresso no Brasil / Printed in Brazil Exemplus Comunicação & Marketing Ltda. É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte ISBN 85-88219-14-X…

Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da…

municipal de ensino e os diversos programas referentes à educação; VI - articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais. VII - estruturar e atualizar o Estatuto do Magistério; VIII - contribuir financeiramente para o aperfeiçoamento dos agentes do processo de ensino-aprendizagem; IX - promover eventos de caráter didático-pedagógico; X - estimular a pesquisa de novos métodos e técnicas de…