Estatuto Do Servidor Estadual

| |Além da força normativa dos princípios constitucionais, temos a previsão do Estatuto dos Servidores da União, Lei nº. 8.112/90,| |que em seu art. 117, inciso VIII, proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, | |cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, dispõe sobre a vedação do nepotismo

Constituição Estadual Seção I I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Texto da Seção Capítulo IV IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES (ou ) DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE “CIDADE” – “SIND...” CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES Art. 1º O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de “CIDADE” designado pela sigla “SIND...” fundado aos ____de ____________ de _______, sediado na Rua __________________________, n.º ____, B. _______________, “CIDADE”/MG, CEP n.º ________________, é a entidade sindical única de primeiro grau no

PARECER I – Da Consulta Trata-se de consulta requerida por JOSINA MONTEIRO DA SILVA ora Consulente acerca da percepção de Qüinqüênios. II – Relatório Narra a Consulente que seu esposo foi admitido pela Fundação Estadual de Esportes em 10 de agosto de 1978, para exercer a função de Mestre Mantenedor. Anos mais tarde, com a instituição da Secretaria de Esportes e Lazer do Estado de Goiás, que sucedeu a Contratante, optou pelo regime jurídico único de Estatutário. A Consulente…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA EXTERNA 2 0 1 2 1- Horário de Trabalho e Registro de Ponto De acordo com o disposto no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, um dos deveres do servidor é ser assíduo e pontual. Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, como também os da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP, aplica-se o Regime Especial de Trabalho Policial,…

UEFS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA CURSO: ADMINISTRAÇÃO / III SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO DOCENTE: ODEJANE DISCENTE: VITOR QUESTÔES – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil. Verdadeiro ou Falso? ( )Verdadeiro ( X) Falso 2- No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração

gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. • Servidores Públicos Civis (federais, estaduais e municipais): O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117, inciso X, que “ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na…

arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; III. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; IV. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; V. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz.

legitimação Usucapião Especial Notas sobre o Princípio da Legalidade Os Conflitos de Competência Cíveis Julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Sta.Catarina, em Face da Lei N.9.099/95 O Trabalho da Criança e do Adolescente A Liberdade Assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente Concubinato : aspectos patrimoniais da dissolução Ação Cautelar de Atentado : institutos fundamentais e sua praxis perante os tribunais A Indenização por Demissão Voluntária como Fato Gerador do…