Parecer quinquenios

PARECER

I – Da Consulta

Trata-se de consulta requerida por JOSINA MONTEIRO DA SILVA ora Consulente acerca da percepção de Qüinqüênios.

II – Relatório

Narra a Consulente que seu esposo foi admitido pela Fundação Estadual de Esportes em 10 de agosto de 1978, para exercer a função de Mestre Mantenedor. Anos mais tarde, com a instituição da Secretaria de Esportes e Lazer do Estado de Goiás, que sucedeu a Contratante, optou pelo regime jurídico único de Estatutário.
A Consulente trata-se de Pensionista do Fundo de Previdência do Estado de Goiás desde o exercício de 1992, adquirindo esta qualidade em razão da morte de seu esposo ocorrida em 16 de novembro deste mesmo ano.
Entende a Consulente que a verba referente à Gratificação por Tempo de Serviço (Qüinqüênios) nunca lhe foi paga.

III – Fundamentação

Trata-se o Qüinqüênio de um adicional que incide sobre os vencimentos a cada período de efetivo serviço público prestado.

Preceitua a Constituição do Estado de Goiás que:

“Art. 95 - São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - gratificação adicional, por qüinqüênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões;”

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“Art. 97 - O servidor será aposentado:

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou à dos proventos do servidor falecido, compreendendo inclusive a gratificação adicional por tempo de serviço,