Estatuto Do Servidor Estadual

processos administrativos ou julgamentos estão previstos nos regimentos internos dos tribunais, que devem observar os mandamentos da Constituição Federal e da Loman. Na Justiça dos estados, por vezes existem, ainda, dispositivos nas Constituições Estaduais ou em leis próprias. Todavia, visando uniformizar tais apurações em todo território nacional, o Conselho Nacional de Justiça criou comissão para apresentar uma proposta de regramento único. A iniciativa é louvável, não apenas porque…

IMPRESSO INFORMATIVO DO SINTEPS - SINDICATO DOS l a n r jo TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO,TECNOLÓGICO E PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO CEETEPS. Nº 46 - Abril 2006 FILIADO À CUT E À FASUBRA A campanha salarial 2006 já começou! Vamos à luta para recuperar o salário real de janeiro/1995. Queremos 30% imediatos e o restante das perdas em duas parcelas de 10% Confira a íntegra da pauta de reivindicações e todas as informações sobre a…

alienação; Servidores públicos; Regime jurídico dos servidores civis e militares estaduais; Regime previdenciário; Responsabilidade civil do Estado; Conceito; Teorias; Reparação do dano e direito de regresso; Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público; Direito Administrativo da Segurança Pública; Segurança pública no Estado Democrático de Direito; Sistema de Segurança Pública: órgãos policiais e suas competências constitucionais. Direito da Criança e do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Feira de Santana 2014 ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana –

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795/2002 (Estadual) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002. (atualizada até a Lei Complementar nº 13.173, de 26 de maio de 2009) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula a carreira, prerrogativas, garantias, direitos, deveres, proibições e responsabilidades

I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Centro de Convenções da Bahia 27, 28 e 29 de março de 2006 RELATÓRIO FINAL PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com APRESENTAÇÃO A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa da Bahia, realizada entre os dias 27 e 29 de março de 2006, no Centro de Convenções da Bahia, contou com a participação de aproximadamente 500 (quinhentas) pessoas, sendo 250 (duzentos e cinqüenta) delegados e 250 (duzentos

tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição."(NR) "Art. 95.…

PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO NA GESTÃO MUNICIPAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso analisou o perfil do servidor público no município de Santo Antônio de Jesus-BA, comparando as aproximações e distância deste perfil com o apresentado na literatura sobre a reforma do Estado. Traçou-se um histórico da evolução da gestão pública, da forma burocrática à nova administração pública, elencando as demandas que caracterizam o novo perfil do servidor público.…

município discutindo plano de carreira para saúde e para carreira técnico-administrativa. SENDO O IDEAL EM MÉDIO PRAZO, QUE TODA MUNICÍPIO TENHA PLANO PARA TODAS AS CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO. Instrumento necessário para disciplinar a carreira dos servidores, valorizando, incentivando, permitindo a evolução funcional por antiguidade, por avaliação de desempenho e pela formação contínua. O presente documento diz respeito A PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBSERVAÇÕES, que devem ser…

requisitar seus direitos e garantias na sua relação de hiposuficiência com o empregador. No entanto, este direito não é disposto a todos. É assegurada constitucionalmente para relação particular entre empregado e empregador, colocada em prática para os servidores públicos mediante mandado de segurança e para algumas classes, como os militares, proibida diante postulados constitucionais e estatutários. O presente estudo propõe a explicação deste panorama constitucional de uma forma…