Direito e Cidadania

O PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário e dividido em Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios.
O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital Federal, tendo também jurisdição em todo território juntos com os Tribunais Superiores, a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispôs do estatuto da Magistratura observando seguintes princípios que para o ingresso no poder judiciário, o individuo entrará como juiz substituto, mediante concurso Público com participação da Ordem dos Advogados, exigindo do candidato curso de Bacharel em Direito, e que tenha exercido no mínimo três anos em atividade jurídica.
Após seguir os critérios a cima citado, o magistrado adquire garantias; a) vitaliciedade (que no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício) dependendo a perda do cargo, nesse período, e por sentença em judicial transitado em julgado; b) inamovibilidade ele não poderá ser removido salvo se for por interesse público; c) irredutibilidade de subsídios, ou seja, o juiz não terá seu salario reduzido. Foram elencadas as garantias agora às proibições: a) o juiz não pode exercer, ainda que disponível outro cargo ou função, salvo á uma de magistério (ele só poderá ser professor); b) receber qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo; c) dedicar-se em atividade politica partidária (não poder ser filiado á um partido politico) d) receber, a quaisquer títulos ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades pública ou privada, ressalvada as exceções previstas em lei; e) exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.