Direitos e cidadania

Direitos e Cidadania

“Cedo e transfiro meu direito de governar-me a mim mesmo a este homem, ou a esta assembléia de homens, com a condição de transferires a ele teu direito, autorizando de maneira semelhante todas as suas ações”
(Thomas Hobbes)

1. INTRODUÇÃO

Política social, como uma política estatal, vem ganhando relevância nas formações econômico-sociais capitalistas. Esta relevância, que se mostra no amplo debate que envolve os mais diferentes segmentos – sindicatos, movimentos sociais, partidos políticos, organizações não-governamentais, pesquisadores, tecnocratas, empresários, governo, etc. – tem sua justificativa em dois conjuntos de questões:
a) econômicas: a crise fiscal-financeira que tem exigido a reforma do Estado e levado a uma reavaliação de todas as suas políticas.
Do lado da estrutura organizativa estatal, a política social tem sofrido significativos cortes orçamentários e programáticos;
b) políticas: a tensão existente entre as necessidades econômicas do capital e as necessidades sociais da população, colocando em discussão a função do Estado no atendimento à questão social;

2. DESENVOLVIMENTO
2.1. DIREITOS PARA TODOS
Na antiguidade
-Babilônia (Séc. XVIII a. C.): Código de Hamurabi
-Atenas (século IV a. C.): lei de Clístenes
Posteriormente (na Inglaterra)
- 1215-1225- Magna Carta: proteção ao homem livre;
- 1628 -Petition of rights : reconhecimento de liberdade para os súditos do rei)
- 1689- Bill of rights: submisão da monarquia à soberania popular.
- 1707 - Act of settlement : complementa a limitação do poder hierárquico do poder vigente.
- 1769- Habeas Corpus Amendmente: anulação das prisões arbitrárias.
- 1776- Declaração de direitos da Virgínia.
- 1787- Constituição.
No ano de 1787, foram ratificadas as dez primeiras emendas à Constituição estadunidense, que determinavam com clareza os limites do Estado e definiam os campos em que a liberdade devia ser estendida aos cidadãos. Embora as emendas garantissem